norma nº 239/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
M TAR Nº 239 LH =
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR
IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA FICA “PAULA
SOUZA” - CEETEPS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital.
autorizada a alienar, mediante doação, ao Centro Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” — CEETEPS, inscrita no CNPJ nº 62,823.257/0001-09. o imóvel
constante dos Lotes 35 e 36 da Quadra 347 do Cadastro Municipal sob nº 00776600.
Matrículas nºs 18.240 e 18.24] do RI-Palmital, conforme cópia de Escritura Pública de
Desapropriação Amigável e Laudo de Avaliação que seguem anexos e que passam a
fazer parte integrante desta Lei,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. suplementadas se
necessário.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 17 de junho de 2013.
E , pobre Até o
E M Ea FORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMEN TAÇ ÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE AD! MINISTRAÇÃO — DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 03 de julho de 2013.
Au AU
DA nO ALVES PEREIRA
“COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO»
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP. 19 970-D0
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www palmital.sp go
Pd E Compra e Venda
E mm nd ÉS
Marcos Pedro da Silva .. niteoiinidaicadin sraéddeai Creci nX89540
esCreci nº121.9]]
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nº DA SOLICITAÇÃO: 0606/2013 Data 06 fjunho/2013.
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - CNPJ nº44.543.981/0001-99
PROPRIETARIO: MUNICIPIO DE PALMITAL - SP
OBJETIVO DA AVALIACAO: Definição técnica do valor de mercado.
Endereço completo do imóvel: Avenida Anchieta, nº487 - Palmital - SP
Cadastro municipal nº00776600 - Lotes nº35 e 36 da Quadra 347.
Matriculas nº18.240 e 18.241 do C.R. |. de Palmital.
Dados do imóvel:
- um terreno com área de 12.000m”, contendo 01 prédio de edificação térrea, para
utilidade de escola pública, com:
- 1.986.20m? de área de edificação construída,
- 587.72? de área de cobertura;
totalizando 2.573,92m? de área construída, sendo:
- 16 salas de aula/laboratório;
- 01 sala de auditório;
- 01 biblioteca;
- 01 sala de professores;
- 02 salas de secretaria/recepção,
- 01 sala de reuniões;
- 03 salas de direção;
- 02 copas,
- 01 almoxarifado;
- 05 salas de coordenação e atendimento;
01 cantina;
- 06 banheiros sanitários femininos;
- 06 banheiros sanitários masculinos;
- 01 guarita para vigilante de segurança;
- área de estacionamento para 170 automóveis.
Idade do imóvel: 05 anos. A edificação é do ano de 2007, e foi inaugurado em 2008.
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imóveis
| Marcos Pedro da Silva .. Creci Ricos
e Reinaldo 14037] 9764-2833
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua
localização, formato, dimensões, área construída e condições de aproveitamento, características da
zona, padrão do logradouro, situação de serviços públicos e seu tipo, conforme fotos anexas,
avaliamos o imóvel no valor de:
- terreno - = R$ 450.000,00
- edificação .. R$765,00/m? X1 986 20mê = R$1.519.443,00
- área coberta R$153,00/m? x 587,72m? =R$ 89.921,16
TOTAL = R$2.059.364,10 (dois milhões, cinquenta e
nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos)
Método utilizado: método comparativo direto de dados do mercado
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* imóveis
Marc os Pedro da Silva Creci nº089540
sanitarios
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| imóveis
“Marcos Pedro da Silva ...cemeememsemmensand Creci nº089540
Patricia Ap. Kodama da Silva o coa Creci nº121.911
Av. Reginalda Leão, 890 - CEP 1 : 6764-2533"
Estacionamento
Palmital, 06 de junho de 2013.
MARCOS PEDRO DA SILVA
Certétor de imóveis — Creci nº89540
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VÁSIDO EM TODO FENHESDRIO MACIA
(
Livro 137 páginss 355/3960 1º Trasiado
» Misa PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO IGÁVEL
VALOR R$ R$ 110
+,
Aos vinte e três (23). ins do + cer e nove
(2.009), “no PRIMEIRO TABELIÃO, DE NOTAS desta cidade e comarca de'Pajmital,
Estado de São Paulo, perante mim Tabelião, compareceram partes entre si justas e
contratadas, a saber: de um lado como gutorgante EXPROPRIADA: CARMEM
MACHADO NEGRÃO” portadora da cédula de identidade RG nº 5.259,7534SSP/SP e
o E inscrito no-CPFIMF nº .061,845.978/04, brasileira, viúva, proprietária, residente e
domiciliada nesta cidade na Rua Manoel Leão Rego, 703; e de outro lado como outorgado
A |: EXPROPRIANTE: inscrito” no CNPJ sob nº
MUNICIPIO DE PALMITAL,
44.543,981/0001-99, com sede administrativa nesta cidade de Palmital, na Praça Mal. Arthur
da Costa e Silva;nº 119, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. REINALDO
O DA SILVA, portador daí cédula de identidade RG nº 9.522.856-SSP/SP,
brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado nesta cidade de Palmital, na Rua /
Canaan Tanus, nº 196, inscrito no CPF/MF nº 934 .818.638-34, ficando a cópia autentica do
Termo de Posse e Compromisso; nos termos do atestado de posse declarando aptidão para o
mesmo exercer todos atos inerentes a seu cargo, expedido pela Câmara Municipal de
Palmital em 05 de janeiro de 2009, o qual se ençontra arquivado nestas notas em pasta
própria (Alvarás e documentos), sob nº 001/2009, doravante denominado simplesmente
EXPROPRIANTE, os presentes reconhecidos e identificados por mim, à vista dos
=)Ms documentos que ora me são exibidos, do que dou fé. Falândo cada um por sua vez, pela
EXPROPRIADA me foi dito que é senhora e legítima possuidora, inteiramente livre e
desembaraçada de todos e quaisquer ônus, gravames, encargos, arrendamentos, penhores,
hipotecas convencionais, legais ou judiciais, dividas fiscais, duvidas e litígios, bem como
livre de grossa iquahia, é reais € pera sperm das áreas nepuinços: Grita “A”; Um
seguintes metragens, divisas e confrontações: "Inicia-se no marco OI, localizado na
margem esquerda da Rodovia Nelson Leopoldino « SP 375 (sentido Palmital à SP 270),
Junto ao trevo de acesso.a cidade de Palmital, segue na distância de 31,30 m. com rumo 88º
08" NW até o marco 02, dividindo com o trevo-de acesso à Palmital, pela Avenida Anchieta,
tado impar; deflete-se à direita e caminha 31,53m. com rumo 57º 20' NW até à marco 02-E,
ti dividindo com a Avenida Anchieta, lado impar; do marco, 02-E; deflete à direita com rumb
37º 10" NE (150,98. até o marco 56-B confrontando com Gleba “B"; do marco 56-B
"* deflete à din a caminha 57,75 m. rumo 57º 20" SE, até encontrar o marco SGA,
Ip confrontando com área remanescente de propriedade de Carmem Machado Negrão; do
> marco 56-A, localizado junto « divisa do DER, deflete a direita e segue na extensão de
134,84 m. com rumo 37º 26' SW.até encontrar o marco inicial 01, dividindo neste trecho
com b DER - SP 375 - Rodovia Nelson Leopoldino" A ADASIRO: 00776700 (Lote 36
Quadra 324). A qual atribui o valor de Rs 71 500 00,00. GLEBA <br“ Um imvel com área
3.570, g Re
divisas e confrontações Finibia-s6 no márco 02-E; cuido na Avenidá Anchieta, lado
impar; distante 31,53m'do trevo de acesso 4 cidade-de Ent segue na distância de 21,70.
FONEIPAX: 18-393611209 a
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m. com rumo 57º 20º NW' áté o marco 02-A, dividindo com a Avenida Anchieta, lado impar;
do marco 02-A, deflete à direita com rumo 40º 25' 55" NE É 81,92 já, até o marco 02-B:
deste deflete à esquerda com rumo 57º 20' NW e 12,00 m. áté o marco 56-D; dividindo e
confrontando do marco 02-A tio mário 36:D com propriedade de Nelson Coletto Corrêa,
José Júlio Nogueira Lins, João Luiz de Santana, Roberto de Araújo Miguel, René Coletto
Corrêa e Marlene Boos; do marco 56-D deflete à direita e caminha 69,40 m. com rumo
37"26' NE até encontrar o marco 56-C deste, deflete à direita e caminha 28.70 m. rumo 57º
20" SE; até encontrar b marco 56-B,/confrontando do marco 56-D fo 56-B tom áreá
remanescenterde propriedade de Carmem Machado Negrão do marco 56-B, deflete a
direita e-segue-na extensão de 150/94 m. com rumo.373 10" SW até encontrar o marco
inicial 02-E, Áividindo neste trecho com Gleba “Ar. EADASTRO: 00776600 Mot 35 -
Quadra 347). A qual atribui o valor de R$ 38.500, eridas glebas foram destacadas
da área seguinte: Um imóvel com área 375.947,89 mí, iguais a 37,594789 ha., situado na
x Fest mun EO
adentro Eu mera,
confrontações: "Inicia-se no marco 01, localizado margem esquerda da Rodovia Nelson
Leopoldino - SP 375 (sentido Palmital à SP 270), junto ao trevo de acesso a cidade de
Palmital, segue na distância de 31,30 m, com rumo 88º 08º NW até o marco 02, dividindo
com o trevo de acesso à Palmital, pela Avenida Anchieta, lado impar; deflete-se à direita e
caminha 53,23 m. com rumo 57º 20' NW até o marco 024, dividindo com a Avenida
Anchieta, lado impar; do marco 02-A, deflete à direita com rumo 40º 25' 55" NE e 81,92 m.
até o marco 02-B; deste deflete à esquerda com rumo 57º 20' NH e 122,96 m. até o marco
02-C; deste deflete à esquerda com rumo 32º 40' SW e 32,50 m. até O marco 02-D;
dividindo e confrontando do marco 02-A ao marco 02-D com propriedade de Nelson Coletto
Corrêa, José Júlio Nogueira Lins, João Luiz de Santana, Roberto de Araúj Miguel, René
Coletto Corrêa e Marlene Boos; do marco 02-D deflete à direita e caminha 261,87 m. com
rumo 57º 20º NW até encontrar o marco 63, dividindo é confrontando neste trecho com lote
28 da-quadra 347 (área de uso institucional); do marco 63, deflete à direita e caminha
164,50 m. rumo 32º 40' NE, até encontrar o marco 62, confrontando com lotes 29, 30 e 31
da quadra 347, com o final da rua Vereador Clóvis de Camargo Bueno e com os lotes 24,
23, 22,e 21 da quadra 346; do. marco 62 deflete a esquerda nã extensão de 110,00 m. rumo
5720" NW até o márco 61, confrontando com lote 21 da quadra 346 (sistema-de lazer) e
com lote 20 da quadra 346 (área de uso institucional); do marco 61 deflete à direita na
extensão de 78,50:m. com rumo 3240' NE até ó.mardo 60 confrontando com lote 20 da
quadra 346 (área de uso institucional); daí, deflete a esquerda e caminha 77,00-m. com
rumo 77722" SW até encontrar o marco 20, dividindo e confrontando com prolongamento da |
rua Marechal Rondon; do marco 20, deflete à direita e segue na distância de 100.33 m. com
rumo 43º 10" NE até o-marco 20-A; daí à direita 74,30 m. com rumo 66º 44º SE até o marco
20-B; deste novamente à direita 48,50 m. com rumo 23º 38" SE até o marco 20-C; daí
defletindo a esquerda na distância de 112,00 m. com rumo 89º 02º NE-até. o marco 21:
deste 129,60 m. rumo 89º 1 1' SE até o marco 21-A; deste segue na distância de 65,55 m.
com! rumo 88º 12' SE até encontrar o marco 22; daí, deflete à direta e caminha 50,00 m.
rumo 77º15º SE até o marco 23; daí à esquerda na distância de 36,20 m. rumo 57%2' NE até
o marca 24; deste 245,20 m. rumo 51º 27º NE até o marco 25, defletindo à esquerda 54,56
m. rumo 31º 48º NW até o marco 26; daí defletindo à direita 271,26 m. rumo 65º 47! NE até
o marco 27; deste 4,50 m. rumo 43º 44! NW até o marco 28; dai-13,50 m. rumo 62º 39' NW
até o marco 29; daí, à esquerda na distância de 393,00 m. rumo 85º 02º SW até o marco 307
daí à direita 291,00 m. rumo 87º 1]! NW até o marco JO-A, dividindo em toda essa
extensão, do marco 20 ao marco 30-A, com a Prefeitura Municipal de Palmital; do marco
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SO-A, localizado junto a divisa do Loteamento Parqué Reside ei-Ájo O Negrão,
direita e caminha-450,50 m. rumo 67º Q6' NE até o marcó 30-B, dividindo com Játes de
izaldo de Carvalho Rodrigues, José: Alves “de Oliveira, Clarice Felisbina de Olivei
Sebastião Domingos Jorge, Carmem Machado Negrão, Ferhando Rodrigues Gaia, Egidio
Félix de Lima, Raberto Carlos Zamboni, Carmem Machado Negrão, Shirlei Pereird Faria,
Mário Helisbino de Souza, Gilmar Faria Saturnino, Eurides Pereira Machado, Glauco
Aparecido Pereira, Carmem Machado Negrão, Elisângela Cristina Rodrigues da Silva,
Francisco Gomes Lago, Vera Alice Rodrígues da Silva; Lulnete Raimunda Oliveira,
Ronaldo Adriano Morues, Pedro Ronqui, Vilsoh'Lopes de “Carvalho, Leonilson Pires de
Oliveira, Oscar Fantini, Luis Antônio Oliveira, Gerson Nunes Maciel, Carmem Machado.
Negrão, Miguel Alves Ferreira, Valdeci Fer , Maria Izabel Romualdo, João Vicente
da Silva, Antônio Alves Martins, José Bento de Oliveira, Carmém Machado Negrão, Manvel
Tomé, Mirian Pinto Sampaio, João Furtado Batista, Neide Ferreira Pavão, Isaias Alonso,
Valter Marcante, Carmem Machado Negrão, Arcirio Costa, Valdemar Rosa, Carmem
Machado Negrão, Flávio Fernandes, Maria Lourdes de Souza, Carlas Elias Rosa, Gilmar
de Oliveira, Carlos Dias de Oliveira, Jacira da Cruz Bonfim Pojoli, Valentina Delfino e
Nelson Bavaroti, (lotes da Loteamento Parque Residencial Afonso Negrão); do marco 30-
8, deflete à direita e caminha 72,00 m. rumo 19º 38' SE até o marco 54+C, dividindo com
lotes de João Antônio Souza, Antônio Francisco da Silva, João Carlos da Silva, Valdivia
Bagio Constâncio, Jair Antunes Moraes, Ézio Miguel, Francisto Pereira Gomes, Lázaro
Severino Silva e Maura Lima; do marco 54-C, deflete à esquerda e caminha 30,00 fh. rumo
70º 23º NE até o marco 54-B, dividindo com lote de Maura Lima; do marco $4-B deflete à
direita e caminha 52,70 m. rumo 19º 37' SE até o marco 55, dividindo com a rua Laudélino
Batista da Rocha e com propriedades de Ivo Giangarelli, João Gomes e Maria José
Estevão; do marco 55 deflete à esquerda e segue na distância de 431,00 m. com rumo 77º
13" NE até o marco 56, dividindo com propriedades de Maria José Estevão, José Benedito
Alves, Pedro Gomes Leal, Pedrina Paris, Plácido Nicolau Mendes, Rafael Faro e Prefeitura
Municipal de Palmital; do marco 56, localizado junto a divisa do DER, deflete à direita. e
segue na distância de 1.249,00 m. com rumo 37º 26' SW até encontrar o marco inicial 01,
dividindo neste trecho com o DER - SP 375 Rodovia Nelson Leopoldino", CADASTRADO
NO INCRA seb nº 627.127/013,935-9 — área total 62,9 — mod. fiscal 20 - numero de
módulos ficais 2,78 — fração mínima de parcelamento 2,0. Que em consequência desta,
continua a expropriada, proprietária do seguinte: ÁREA REMANESCENTE: Um
imóvel com área 363.947,89 m'. iguais à 36,394789 ha “situado na Fazenda Santo Antônio,
untcípio, d as seguintes agens alivisas e confrontações” "Inicia-se no
[ rda da Rodovia Nelson Leopoldino « SP 375
(sentido Palmital à SP 270), distante 134,84 metros do trevo de acesso a cidade de Palmital,
segue na distância de 86,45 m. Com rumo 57º 20" NW dté o marco 56-C, dividindo com Área
Desmembrada; deflete-se à esquerda e caminha 69,40 m. com rumo 37º 26'SW até o marco
56-D, dividindo com Área Desmembrada; do marco 56-D, deflete à direita com rumo 57º
20" NWºe 110,96 m. até o marco 02:C; deste deflete à esquerda com rumo 32º 40" SW e
32,50 m. até o marco 02-D; dividindo e confrontando do marco 56-D ao marco 02-D com
propriedade de Nelson Coletto Corrêa, José Júlio Nogueira Lins, João Luiz de Santana,
Roberto de Araújo Miguel, René Coletto Corrêa e Marlene :iBoos; do marca 02-D deflete à
direita e caminha 261,87 m. com rumo 57º 20º NW até encenitrar o marco 63, dividindo e
confrontanto neste trecho com lote-28 da quadra 347 (área'de uso institucional); do marco
63, deflete à direita e caminha 164,50 m. rumo 32º 40' NE, até encontrar o marco 62,
confrontando com lotes 29, 30 e 31 dk quadra'347, com o final da rua Vereador Clóvis de
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Camargo Bueno e comos lotes 24, 23; 22 e 21 da quadra 346; do marco 62 deflete a
esquerda na extensão de 110,00 m. rumo 57º20' NWaté o marco 61, confrontando com lote
21 da quadra 346 (sistema de lazer) é com lote 20 da quadra 346 (área de uso
institucional); do marco 61 deflete à direita na extensão de 78,50 m. com rumo 3240! NE
até .o marco 60 confrontando com'lote 20 da quadra 346 (área de uso institucional); daí,
deflete a esquerda e caminha 77,00 m. com rump 77º22' SW até encontrar o marco 20,
dividindo e confrontando com prolongamento dá rua! Marechal Randon; do marco 20,
deflete à direíta e segue na distância de 100,33 m. com rumo 43º 10' NE até o marco 20-4.
daí à direita 74,30 m. com rumo 66º 44' SE até o marco 20-B; deste novamente à direita
45,50 m. com rumo 23º 38' SE até o marco 20-C; daí defletindo a esquerda na distância de
112,00 m. com rumo 89º 02" NE, até. o marco 21: deste 129,60 m; rumo 89º 1º SE até o
marco 21-A; deste segue na distância de 65,55. m.icom rumo 88º 12! SE até encontrar o
marco 22; daí, deflete à direita e caminha 50,00 m. rumo 77º15' SE até o marco 23; daí à
esquerda na distância de 36,20 m. rumo 5702' NE até o marco 24; deste 245,20 m. rumo
51º 27º NE até o marco 25, defletindo à esquerda 54,56 m. rumo 31º 48º NW até o marco
26; daí defletindo à direita 271,26 m. rumo 65º 47º NE até o marco 27; deste 4,50 m. rumo
43º 44º NW até o marco 28; daí/13,50 m. rumo 62º 89' NW' até o marco 29; daí, à esquerda
nu distância de 393,00 m. rumo 85º 02º SW até omarco 30; daí à direita 291,00 m. rumo
87º 11" NW até o marco 30-4, dividindo-em toda essa extensão, do marco 20 ao marco 30-
A, com a Prefeitura ipal de Palmital; do marco 304, localizado junto a divisa do
Loteamento Parque Residencial Afonso Negrão, deflete à direita e ua 450,50 m. rumo
67º 06' NE até'o marco 30-B, dividindo com lotes de Izaldo de Carvalho “Rodrigues, José ,
Alves de Oliveira, Clarice Felisbina de Oliveira, Sebastião Domingos Jorge, Carmbm
Machado Negrão, Fernando Rodrigues Gaia, Egidio Félix de Lima, Roberto Carlos
Zamboni, Carmem Machado Negrão, Shirlei Pereira Faria, Mário Felisbino de Souza, '
Gilmar Faria Saturnino, Eurides Pereira Machado; Glauco Aparecido Pereira, Carmem
Machado Negrão, Elisângela Cristina Rodrigues da Silva, Francisco Gomes Lago, Vera
Alice Rodrigues da; Silva, Luzinete Raimunda Oliveira, Ronaldo Adriano Moraes, Pedro
Ronqui, Vilson Lopes de Carvalho, Leonilson Pires de Oliveira, Oscar Fantini, Luis Antônio
Oliveira, Gerson Nunes Maciel, Carmem Machado Negrão, Miguel Alves Ferreira, Valdeci
Fernandes, Maria Izabel Romualdo, João Vicente da Silva, Antônio Alves Martins, José
Bento de Oliveira, Carmem Machado Negrão, Manoel Tomé, Mirian Pinto Sampaio, João
Furtado Batista, Neide Ferreira Pavão, Isaias Alonso, Valter Marcante; Carmem Machado
Negrão, Arcirio Costa, Valdemar Rosa, Carmem Machado Negrão, Flávio Fernandes,
Maria Lourdes de Souza, Carlos Elias Rosa, Gilmar de Oliveira, Garlos Dias de Oliveira,
Jacira da Cruz Bonfim Pojoli, rage Delfino e Nelson Bavarotti, (lotes do Loteamento
Parque Residencial Afonso Negrão); do marco 30-B, defleté à direita e caminha 72,00 m.
rumo 19º 38',SE até o marco 54-C, dividindo com lotes de João Antônio Souza, Antómio
Francisco da Silva, João! Carlos da Silva, Valdivia Bagio Constâncio, Jair Antunes Moraes,
Ézia'Miguel, Francisco Pereira Gomes, Lázaro Severino Silvd e Maura Lima; doimarco 54-
C, deflete à esquerda e caminha 30,00 m. rumo 70º 23' NE até o marco'54-B, dividindo com
lote de Maura Lima; do marco 54-B'deflete à direita é caminha 52,70 m. rumo 19º 37' SE
até o fmarco 55, dividindo com a rua Laudelino Batista da Rocha e com propriedades de Ivo
Giangarelli, João Gomes e Maria José Estevão; do marco 55 deflete à esquerda e segue na
distância de 431,00 m. tom rumo 77º 13º NE até o marco 56, dividindo com propriedades de
Maria José Estevão, José Benedito Alves, ' Pedro Gomes Leal, Pedrina Paris Plácido
Nicolau Mendes, Rafael Faro e Prefeitura Municipal de Palmital; do marco 56, localizado
junto a divisa do DER, deflete à direita e segue na distância de 1.114,16 m: com rumo 37º
26' SW até encontrar o marco, inicial 56-A, dividindo neste trecho com o DER 2 SP 375 -
Rodovia Nelson Leopoldino". Que a presente é feita em cumprimento do artigo 1º do da Lei
nº 2.208, de 24 de agosto de 2007, como adiante se descreve: “Dispõe sobre a autorização
para desapropriação amigável de terreno urbanorural e' dá outras providencias. Reinaldo
Custódio da Silva, Prefeito Municipal de Palmital, Estado de São Paulo. Faço saber que a
Câmara Municipal de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1º -
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar amigavelmente um terreno parte
urbano, parte rural com 12 mil m2, sem benfeitorias, situado na Fazenda Santo Antonio
conforme croqui em anexo, parte da matricula 5.447 que passa a fazer parte da presente
Let, Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 de agosto de 2007. fa) REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA
— PREFEITO! MUNICIPAL. Publicada, em 24 de agosto de 2008, na Divisão de
Documentação e Patrimônio da Coordenadoria de Administração da Prefeitura Municipal
de Palmital”, eles contratantes decidiram (se compor para a desapropriação amigável da
referida área nos termos da lei supracitada, cuja cópia fica arquivada nestas notas em pasta
própria, fazendo-a mediante as clausulas e condições seguintes:- A presente escritura é feita
nos termos da lei'municipal supra mencionada, mediante as clausulas € condições
seguintes:- CLÁUSULA PRIMEIRA: O preço total, certo e de comum acordo ajustado, é '
de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), já pagos da seguinte formk: R$ 30.000,00 no dia
18 de setembro de 2007; R$ 10.000,00 em 15 de outubro de 2007, R$ 10.000,00 em 09 de
novembro de 2007; R$ L0,000,00 em (ló de dezembro de 2007; R$ 10.000,00 em 08 de
"Janeiro dé-2008;: R$ 10.000,00 em 07 de fevereiro de 2008, R$ 10.000,00 er 04 de março
de 2008; R$ 10.000,00 em 07 de abril dé 2008;e R$ 10.000,00 em 05 de maio de 2008;
importâncias essas de cujo recebimento a expropriada da total quitação de paga e satisfeita
para nada mais reclamar presente ou futuramente, CLÁUSULA SEGUNDA: Assim sendo
a EXPROPRIADA da plena, geral, total é irrevogável) quitação dé paga e satisfeita da
importância recebida para não mais repetir no presente ou no futuro. CLÁUSULA
TERCEIRA: Que a EXPROPRIADA declara não ter direitos
indenizações, atuais ou futuras, sobre obras e benfeitorias, sejam elas úteis ou necessárias,
com relação as áreas referidas e adquiridas, sob/ qualquer titulo, em decorrênçia desta
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escritura, de vez que o préço de comum acordo ajustado as cobriu integralmente. Que por -
força da presente escritura e do pagamento acima referido a EXPROPRÍADA transfere
neste ato à EXPROPRIANTE todo domínio, posse, uso, gozo, administração, direitos «
ações que tinha & exercia sobre as áreas expropriadas, por isso renúncia a todos e quaisquer
eventuais direitos atuais ou futuros, podendo a EXPROPRIANTE fazer das áreas ora
alicnadas desde já o uso que melhor convier. CLÁUSULA QUARTA:- Que a presente
transação é feita em caráter irrevpgável e irretratável, não assistindo às partes o direito de
arrependimento, a qualquer titulo, obrigando-se a EXPROPRIADA, por si, herdeiros e
sucessores, a fazerem da presente escritura sempre boa, firme e valiosa, em juizo ou fora
dele, respondendo pela evicção de direito, quando denunciados à lide. Foi dito ainda pela
EXPROPRIADA, que aca de eventuais direitos de retrocessão, 'prelação, ação
reivindicatória, -preempção- ou preferência CLÁUSULA QUINTA: Que a
EXPROPRIADA expressamente consente no registro deste instrumento no Oficial de
Registro de Imóveis competente, bem como no procedimento de quaisquer averbações e/ou
cancelamentos que se fizerem necessários, uma vez que esta alienação constitui direito real
em favor da EXPROPRIANTE, sempre oponível a terceiros, CLÁUSULA SEXTA: A
: f Te” PRACA CORONEL JOSÉ MACHADO 16- CENTRO
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) FONEPAX: 18-33511209
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EXPROPR, ADA del da! expressamente que se sobenhaisíícam ;
Estaduais, Federais e Municipais, com referencia E área expror iada. CLÁUSULA
SÉTIMA: Que as partes elegem de comum acordo o foro da comarca de Palmital, Estado
de São Paulo, como competente para dirimirem quaisquer questões oriundas do presente
instrumento, com renuncia expressa dos demais por mais privilegiados que | sejam,
CLÁUSULA OITAVA:- Pela EXPROPRIADA me foi declarado expressamente e sob as
penas da Lei que, por não ser empregadora nem produtora rural, não esta sujeita às restrições
da Previdência Social, pelo que deixa de a apresentar comprovante de quitação da mesma: e,
que não existe em trâmite ações fundada em direito real ou pessoal, reipersecutórias ou
quaisquer outras ações que possam afeiar o imóvel aqui objeto e, autorizam toda e qualquer
averbação que se fizer necessário junto aq Oficial de Registro de Imóveis competente.
CLÁUSULA NONA:- Declara 4 EXPROPRIADA que tem pleno.conhecimento do Decreto
93.240 de 09 de setembro de 1.986, que regulamentou a Lei 7.433/85, mesmo assim
dispensam sob sua inteira responsabilidade e risco, a apresentação das certidões nela
exigidas, com exceção a negativa de Ônus e aliénações, expedida pelo Oficial de Registro de
Imóveis competente, a qual fica arquivada - nestas Notas, em pasta própria e,
responsabiliza(m) por: eventuais débitos | fiscais incidentes sobre o mesmo. Os
EXPROPRIADOS ; dec) ainda. que não são a Fazenda Nacional, por
quaisquer débitos já efetivamente constituídos que recaiam sobre o imóvel desta escritura,
obrigando-se pelo recolhimento dos que eventualmente “venham a ser apurados, respeitando
o periodo -de seu domínio. Pela EXPROPRIANTE me foi dito que aceita a presente
escritura em todos os seus expressos termos, declarando estar isenta do pagamento do ITBI
(imposto sobre transmissão de bgns imóveis). De como assim o disseram, dou fé, me pediu
esta escritura, que a lavrei “e sendo-lhe lida achou conforme, aceita, outorga é assina,
dispensando expressamente;u presença das testemunhas instrumentaria nos' termos do
'imento nº 58/89 das Nórmas de Serviço da Eg: Corregedoria Geral da Justiça do Estado
de São Paulo, do que dou'fé, EMITIDA A DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO
| IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DA IN/SRF nº 163-de 23 de dezembro de 1,999, Eu,
José Francisco, Gil Monteiro, Fabelião-Sub
Ii peido fc Eu, lo Reinaldo Martins, /
Tabelião a subscrevi. faia) PAULOREINALDO MARTINS É CARMEM MACHADO
| NEGRÃO “REINALDO CUSTÓDIO DA-SILHA. NADA MAIS. Trasladada do seu próprio
original, do que dou fé, Eu” | (Paulo Reinaldo Martins), Tabelião, a
fiz digitar, conferi, subsctevicdou fé e a fino
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TORO TEARNTORIO MACISHMAL CH ITA ADA TERAÇÃO. MASMA OU EMENDA. MMVALIDA ESTE DOCUMENTO
Pero nº 147 — página aº 243
ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO
no PRIMEIRO TABELIÃO DE NOTAS, desta cidade e comarca de Palmital, estado de São
Paulo, na Praça Coronel José Machado, nº I6, perante mim escrevente e do tabelião,
compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber, como óutorgantes c reciprocamente
outorgados: 1)- CARMEM MACHADO NEGRÃO, portadora da cédula de identidade RG nº
5.259.753-SSPISP e inscrito no CPF/MF nº 061,845.318-08, brasileira, viúva, proprietária,
residente e domiciliada nesta cidade na rua Manoel Leão Rego, 703; 2) O MUNICIPIO DE
inscrito no CNPJ sob nº 44.543.981/0001-99, com sede administrativa nesta
cidade de Palmital, na Praça Mal, Arthur da Costa e Silva, nº 119, neste ato representado pela
Prefeita Municipal, Sra. ND; portadora da cédula de identidade RG nº
7,818.862-SSP/SP, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada nesta cidade, na rua
Santos Dumont, nº 767, inscrita no CPE/MF nº 004.745.128-94; representação feita nos termos
do atestado de posse declarando aptidão para o exercício de todos atos inerentes a seu cargo,
expedido pela Câmara Municipal de Palmital em 09 de janeiro de 2013, o qual fica arquivado
nestas notas em pasta própria (Lei Municipal); reconhecidos e identificados por mim, a vista da
apresentada do qué dou fé. Que verificando a escritura publica de i
amigável lavrada nestas notas aos 23,11,2009, às paginas 355/360 do e 137, à vista dos
documentos abaixo citados, que se encontrani arquivados nestas notas na pasta própria; para
constar da referida escritura que:- a) além de haver sito lavrada em cumprimento ao artigo 1º do
da Lei nº 2.208, de 24 de agosto de 2007 (descrito na aludida escritura), também deveria constar
que foi feita nos termos do Decreto Lei nº 3,435 de 01.08.2007, em cujo Parágrafo único do
artigo 1º foi declarado de Utilidade Pública, decreto esse publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 01.08.2007, e não como ficou constando por
engano, somente a lei supracitada; b)- Que Carmem Machado Negrão é inscrita no CPF/MF sob
nº 061.845.318-08 e não como ficou constando; c)- que'as duas áreas desapropriada, se acham
cadastradas na Prefeitura Municipal de Palmital, sob nº 00776600 (Lote 35 e 36 ! quadra 347), e
& não como ficou constando, lapsos esses que pela presente se regulariza, devendo, portanto, esta
É fazer parte integrante daquela escritura, para todos os fins e efeitos de direito. De como assim
disseram, dou fé, me pediram esta escritura, que a lavrei é sendo-lhes lida, acharam-na
conforme, aceitaram, outorgaram e assinam, dispensando expressamente à presença e assinatura
de testemunhas instrumentarias a este ato, nos termos dó Prov. 58189 das Normas de Serviço da
E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, do que doi
Monteiro, escrevente, a digitei. Paulo Reinaldo Martins, Tabeliã
REINALDO MARTINS / CARMEM MACHADO NEGRÃO “ IS
NADA MAIS. Trasladada do seu próprio original, do que-d
(José Francisco Gil Monteiro), Escrevente, a fiz digit
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IMÓVEL: com área de 8.430,00 m2 de tertas, situado na Fazenda Santo' Antônio, neste
município, dentro das seguin s metragens, divisas e confrontações: inicia-se no marco Ot,
localizado na margem esquerda da Rodovia Nelson | poldino - SP 375 (sentido Palmital à
SP 270), junto ao trevo de acesso à cidade de Palmútal, segue na distância de 31,30 m. com
“rumo 88º08'NW até o marco.02, dividindo com o trevo de acesso à Palmital, pela Avenida
Anchieta, lado impar, deflete-se à direita e caminha 31,53 m. com rumo S7º20NW até o
marco 02-E, dividindo com a Avenida Anchieta. lado impar;-do marco 02-E, deflete à
direita com rumo 37º JO'NE e 150,87 m. até o marco S6-B confrontando tom a propriedade
de Carmem Machado Negrão; do marco 56-B deflete ú direita e caminha 57,75 m. rumo
S7º20'SE, até encontrar o marco 56-A, confrontando com a propriedade de Carmem
Machado-Negrão; do marco 56-A, localizado junto à divisa do DER, deflete à direita e
segue na extensão de 134,84 m. com rumo 37º26'SW até encontrar o marco inicial 01,
dividindo neste trecho com o DER - SP 375 - Rodovia elson Leopoidino. Cadastrado no
INCRA, juntamente com outra área (matricula n. 5.447), cujos requisitos são: a) código:
627,127,.013.935-9; b) nome da detentora; Carmem Machado Negrão; c) nacionalidade da
detentora: brasileira; d) denominação: sem denominação; e), alização: Estrada para Água
Parada; f) área total; 37.5947 ha.; g) módulo fiscal: 20,0 hgé h) número da módulos fiscais:
1,8797, i) fração minima de parcelamento: 2.0 ha. :
PROPRIETÁRIA: Carmem Machado Negrão, brasileirh. viúya. do lar. domiciliada na Rua
CPF/MF sob n. 061.845.318-08.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n. 8.447. de 14
(Prenotação: 140.466 — Data: 13/03/2,013).
Palmital, 09 de abril de 2.013. A Oficial Substituta,
Maria Vigar Martins). Em JE,
municipal, que ficam
constante desta matricula, econtra-se dentro do perímetro ido desta cidade, de acordo
com à Lei Municipal Ca n. 173, de 22406'2.009. Cadastro Municipal; 00609800
[L.36 — Q.347). (Pren . Data: 13/03/2,013). Palmital. 09 de abril de 2.013,
A Oficial Substitua, tAndrgia Maria Vigar Martins). Emols.:
R$12.10,DA-301/2013
| R-2-18240. TÍTULO: apropriação amigável. TRANSMITENTE: Carmem Machado
Negrão. brasileira, viúva, dt lar. domiciliada na Rua Manoel Leão Rego, n. 703, nesta
cidade. portadora do RG/SP n. 5.259.753 e inscrita no CPF/ME sob-n. 061.845. 318-08.
ADQUIRENTE: Município de Palmital. com sede administrativa na Praça Mal. Arthur da
Costa e Silva, n. 119, nesta tidade. inscrito no CNPHME sob pn. 44.543.981/0001-99.
FORMA DO TITULO: Escritura de 23/10/2.009, lavrada no 1º Tabelião de Notas local.
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MATRÍCULA 5º 18246
— UIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
icação de 11/03/2.013, lavíada no 1º Tabelião de Notas
R (NA DATA 'DO TÍTULO): R$71.500,00 (setenta c um
básico para pagamento do IPTUATBI: R$39.154,06.
vel constante desta matrícula. (Prenotação: 140.466 —
+ 09 de aril de 2.013. A Oficial
— Andréia Maria Vigar Martins). Emols.: R$581,59.
1 didagistoo do tebraio, Titulos pc pd " 23.15 |
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nos termos do artigo 59 pes fo ata nr os 7 mer
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IMÓVEL: com área de 3.570,00 m2 de terras, situado na Fazenda Santo Antônio, neste
município, dentro das seguintes metragens, divisas e co tações: inicia-se no marco.02-
E, localizado na Avenida Anchieta, lado impar, distante 31,53 im do trevo de acesso à cidade
de. Palmítal, segue na distância de 21,70 m com rumo ST20NW alé o marco 02-A,
dividindo com a Avenida Anchieta, lado ímpar; do marco 02-A, deflgte à direita com rumo
40º25'SSPNE c/81,92 m até oimarco 02-B; deste déflete à esquerda com rumo 57º20'NW e
12,00 m até o marco 56-D; dividindo e confrontando do marco 02-A ao marco S6-D com
propriedade de Nelsón Coletto Corrêa, José Júlio Nogueira Lins, João Luiz de Santana,
Robeno de Araújo Miguel, René Coletto Corrêa e Marlene Boos; do marco 56-D deflete à
direita e caminha 69,40 m com rumo 37º26'NE até encontrar O marco 56-C; deste, deflete à
direita e caminha 28.70 m rumo '57º20'SE, até encontrar orimarco '56-B, conftentando do
marco 56-D ao 56-B com propriedade de Carmem Machado Negrão; do marco! 56-B,
deflete à direita e segue ná extensão de 150,87/m com rumo 3T WOSW até encontrar o
marco inicial 02-E, dividindo neste trecho com a propriedade do município de Palmital.
Cadastrado no INCRA, juntamente com outra área (matrícula n. 5.447). cujos requisitos são:
a) código: 627.127.013.935-9; b) nome da detentora: Carmem, Machado Negrão; c)
nacionalidade da detentora: brasileira; d) denominação: sem denominação; e) localização;
Estrada para Água Parada; f) área total; 37.5947 ha,; £) módulo fiscal: 20,0 ha.; h) número
de módulos fiscais: 187971) fração minima de parcelamento: 2.0 ha,
PROPRIETÁRIA: Carmem Machado Negrão. brasileira. viúça. do lar. domiciliada na Rua
Manoel Leão Rego. n. 703, nesta'cidade, portadora do RÓ/BP n. 5.259.753 e inscrita no
CPEIME sob n. 061.845.318-08/ .
REGISTRO ANTERIOR: Matricula-n, 5.447, de ]
(Prenotação: 140.466 — Data: 13/03/2.013). m
Palmital. 09 de abril de 2,013. A Oficial Súbstitu E
Maria Vigar Martins). Em,/Estado/Ipesp'RC/T)J; isento.|l
A Oficial Substitutá.
R$12.10. DA<301/2015.
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ropriação amigável. TRANSMITENTE: Carmem Machado
Negrão, brasileira, viúva. à lar, domiciliada na Rua Manoel Leão Rego, n:,703, nesta
cidade. portadora do RG/SP-n, 5.259.753 e inscrita no CPF/MF sob n. 061.845.318-08,
ADQUIRENTE: Município de Palmitál. com sede administrativa na Praça Mal. Arthur da
Costa e Silva. n. 119, nesta cidade. inscrito no CNPJ/MF sob n. 44,543.981/000]-99.
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REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL - SP
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL |
LO: Escritura E 23/10/2,009, lavrada no 1º Tabelião de Notas Tocal
5/360 e de Terratificação de 11/03/2013, lavrada no 1º Tabelião de Notas
s. 243. VALOR (NA DATA DO TÍTULO): R$38.500,00 (trinta c oitá à
Val para pagdmento do JPTU/TBI R$15.910.48 ã
“móvel, constante desta matricula, (Prenotação: ian.466 By!
ital, 09 de abril de 2013. A | Oficia À
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