norma nº 240/2013

- Estado de São Paulo -
Trabalho « Desenvolvimento
” COMPLEMENTAR Nº 240 DE 03 DE JULHO DE 2013=
REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS
CONFORME ESPECIFICA,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 º - Ficam revogadas as doações das
áreas descritas no artigo 1º da Lei Complementar nº 186 de 23 de setembro de
2010 e no artigo 1º da Lei Complementar nº 101 de 08 de outubro de 2003, que
autorizaram o município a doar imóveis localizados no Distrito Industrial I, no
Bairro Água Parada, correspondentes aos lotes 01 e 14, respectivamente, em
face do descumprimento das exigências necessárias contida na legislação.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de julho de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOC UMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03
de julho de 2013.
) pd. f i 'ú À
DANILO AL VES PEREIRA
-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-
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