norma nº 242/2013

fal AY PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E ze,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica alterado o traçado do anel viário
do município, constante da Lei Complementar nº 198/2013, no que toca as
propriedades rurais do senhores João Carlos Zulim, sucessores de Eduardo
Zacarelli, José Carlos do Carmo e Ademar Vetore e de suas respectivas áreas.
Artigo 2º - O novo trajeto cortará as propriedades
de João Carlos Zulim na área de 12.047,25 m? - objeto da matrícula nº 16.409, de
sucessores de Eduardo Zacarelli na área de 680,00 m? - objeto da matrícula nº
3.879, de José Galhardo Mariano na área de 1.632,00 m? - objeto da matrícula nº
13.786, de Ademar Vetore na área de 6.408,75 m? - objeto da matrícula nº 13.774,
e de Nelson Aparecido do Carmo na área de 5.013,45 m? - objeto da matrícula nº
13.731, que serão desapropriadas ou adquiridas por compra e venda.
Artigo 3º - As áreas a serem desapropriadas
amigavelmente ou adquiridas por meio de compra e venda serão indenizadas a
razão de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos) o metro quadrado.
Artigo4º - Para atender o artigo3º, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no orçamento municipal, alterando o PPA e LDO, um
crédito especial no valor de R$ 85.336,60 na seguinte dotação:
FuMEAA
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN set,
| PALMITAL|
- Estado de São Paulo -
Dotação..........c.s : 206060121.1.217000 OBRAS ESTRADAS E PONTES
Elemento...........t 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
BONE sassnsssasani : 1 TESOURO
Aplicação..........: 100.0092 OBRAS ANEL VIÁRIO
Artigos" - A fonte de recurso para atender os
recursos do artigo 4º será por conta do Excesso de Arrecadação a ocorrer na
seguinte receita:
1721.01.02 - COTA-PARTE DO FPM..............ecereesereserseseseenonsnseserenessnsnsasasssenenensa RS 85.336,60
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7 - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
[ |
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 19 de agosto de 2.013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de agosto de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www palmital.sp.gov.br