norma nº 2563/2013

- Estado de São Paulo -
=LEINº 2. DE SETEMBR 2013=
BRE A AUTORIZAÇÃO PARA
VEL, POR MEI
DESAPAQERL Ação AMIGÁVEL AUDICIAL
/
FT VIDÊNC
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a desapropriar amigável ou judicialmente, ou ainda por compra e
venda uma área total de 71.527,00 m?, no município de Palmital, objeto da
matrícula nº 5.447 RI, conforme memorial descritivo e avaliação em anexo.
Artigo 2º - O valor a ser utilizado na transação
não poderá ser superior à avaliação.
Artigo 3º -. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta da dotação abaixo, cobertos por
crédito adicional do tipo especial:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
OFTAO..cocsecnssenssacessusis : 02 EXECUTIVO
Unidade na 02.06 DEPTO.DE OBRAS E SERVICOS MUNICIPAIS
: 154820122.1.209000 OBRAS EM HABITACAO
«: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
« I TESOURO
.: 110.0000 GERAL
: R$ 668.062,18
Artigo 4º - Para atender a abertura do crédito
que trata o artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos as anulações das
ê|
seguintes dotações orçamentárias: Ed rá
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
2/0) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nseê
a - Estado de São Paulo - a
Trabalho e Desenvolvimento
: PREFEITURA MUNICIPAL
: 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCAS
: 288460135.0.107000 PAGAMENTO DE PRECATORIOS
: 4.6.90.91.00.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS
«: 1 TESOURO
«: 110.0000 GERAL
: R$ 400.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL
OTEÃO..cescercosesesssosesost : 02 EXECUTIVO
Unidade Orcamentaria: 02.99 PREFEITURA RESERVA DE CONTINGENCIA
EU taçÃO srs sseesicancançad : 999990132.0.999000 Reserva de Contingencia
Elemento Economico....: 9.9.99.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte... : | TESOURO
' : 110.0000 GERAL
MANO si nsasge sanear : R$ 268.062,18
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.
e com MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de setembro de 2013. da
AUNUU
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
ii De E
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www .palmital.sp.gov.br