norma nº 2564/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea
mar
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.564 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013=
(Do Vereador Francisco de Souza — Caninha)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, DO USO DO
CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO
PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS,
QUANDO — DO INGRESSO QU DA
PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS QU PRIVADOS E QUANDO A
MOTOCICLETA . SE ENCONTRAR
ESTACIONADA, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do município de
Palmital, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de
motocicletas, quando:
I - do ingresso ou da permanência nos
estabelecimentos públicos ou privados;
II - a motocicleta se encontrar estacionada.
Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata a
presente Lei, deverão afixar em lugar de bastante visibilidade, placa indicativa
contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA, NESTE LOCAL, A
ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO
CAPACETE”
Parágrafo único - Na placa indicativa deverá
conter, também, o número desta Lei, bem como a data de sua publicação.
XÁ
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmitai-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - Wwww.palmital.sp.gov.br
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Trabalho e Desenvolvimento
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Palmital, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.
ISMÊNIA Pau und ORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de setembro de 2013. 7)
Att NVUNUA
DANH O ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
—-—-= —
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