norma nº 2566/2013

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=LELNº 2.566 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PALMITAL
A. CONCEDER SUBVENÇÃO AQ
INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES
RIBEIRO - JIFAR E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção ao INSTITUTO FRANCISCO
ANTUNES RIBEIRO - IFAR, entidade assistencial e de utilidade pública,
CNPJ nº 05.272.103/0001-24, com sede na Rua Amélia Dalla Déa Brandão nº
380, Bairro Silvio Ziglio, na cidade de Ibirarema, Estado de São Paulo, no valor
de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais.
Parágrafo único - A subvenção de que trata o
caput deste artigo destinar-se-á exclusivamente para custear a internação de
crianças do município que se apresentam em situação de riscos ou em outras
condições que o Poder Judiciário assim reconhecer e determinar e será
concedido até o dia 31de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado até o final
do exercício de 2014.
Artigo 2º - As despesas com a aplicação desta
Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
9
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
ã
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de setembro de 2013.
ES a
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de setembro de 2013. A
J:
ÁruM
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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