norma nº 2569/2013

Ema
- Estado de São Paulo -
=LELNº 2.569 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista)
TORNA-SE OBRIGATÓRIO DISPONIBILIZAR
AOS CLIENTES, OBJETO EXCLUSIVO PARA
ABERTURA E CORTES DE SACHES DE
MAIONESE, CATCHUP, MOSTARDA E AFINS
NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório todos os restaurantes.
pizzarias, lanchonetes, bares. churrascarias, cantinas, lojas de conveniências e
estabelecimentos comerciais semelhantes instalados no município de Palmital, a
disponibilização de objeto exclusivo para abertura e corte de saches de maionese.
catchup. mostarda e afins aos seus consumidores.
Art. 2º - Não será aceito tesouras sem pontas ou
com pontas como meio de abertura dos referidos saches.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da decorrente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital.
regulamentar por decreto, no que julgar necessário. para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
K Rm ME: SM ORAES
-PREFEITA prai TPAL-
em 23 de setembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN,
Trabalho « Desenvolvimento
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 23 de setembro de 2013.
pa
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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