norma nº 2570/2013

V PAR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL £2R
Ja - Estado de São Paulo -
É
=LEINº 2.570 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO ESTIPULADO NO “CAPUT” DO
ART. 5º DA LEI Nº 2.517 DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 20 de
dezembro de 2013 o prazo previsto no Art. 5º da Lei nº 2.517 de 21 de fevereiro
de 2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Artigo 2º- (VETADO)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Fica revogado o inteiro teor da Lei
nº 2.538, de 10 de maio de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 27 de setembro de 2013.
CALA a cs
ISMÊNIA dis MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNIC IPAL DE PALMITAL, em 27
de setembro de 2013.
Adv
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Da
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