norma nº 2573/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Neê,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEINº 2.573 DE II DE OUTUBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas do Fundo Municipal
de Saúde, na conformidade do Artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim
estruturada:
Dotação Orçamentária......: 10.301.0111.1.104 OBRAS DA SAUDE
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
5- TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
: 300.0061-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO
RS 408.000,00
Artigo 2º - Para atender a suplementação de que
trata o Artigo 1º será utilizada como fonte de recursos o Excesso de
Arrecadação na seguinte receita de Convenio com o Ministério da Saúde:
2.4.7.1.01,00.02-PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS-CONSTRUÇÃO....R$ 408.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de outubro de 2013.
) =
A a ZÉ
ISMENIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G RS
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de outubro de 2013.
a UN
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Es dd
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