norma nº 2574/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
ES
- Estado de São Paulo - [PALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
=LE/ Nº 2.574 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista e Outros)
ESTABELECE QUE NA. CAPA E/OU
CONTRACAPA DOS CARNES DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU),
SERÃO IMPRESSOS OS REQUISITOS PARA
ISENÇÃO DO IMPOSTO E TAMBÉM OS
TIPOS DE ESTABELECIMENTOS ISENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Deverá constar impresso na capa e/ou
contracapa de todos os carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano, os requisitos para isenção do imposto, bem como todos os tipos de
estabelecimentos que tem direito a isenção.
Art. 2º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Palmital, regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 30 de outubro de 2013.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne
En A
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de outubro de 2013.
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br