norma nº 2575/2013

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GETS PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL G eo
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.575 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013=
(Dos Vereadores Antonio Alexandre Batista e Adriana Polisini)
FICA PROIBIDO DURANTE O HORÁRIO DAS
AULAS, O USO DE TELEFONE CELULAR
POR ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E
PARTICULAR DE ENSINO EM PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica proibido, durante o horário das
aulas, o uso de telefone celular por alunos da rede municipal e particular de ensino
em Palmital.
Parágrafo único - A desobediência ao contido no
“caput” deste artigo acarretará a adoção de medidas previstas em regimento
escolar ou normas de convivência da escola.
Art. 2º - Caberá à direção da unidade escolar:
I- adotar medidas que visem à conscientização
dos alunos sobre a interferência do telefone celular nas práticas educativas,
prejudicando seu aprendizado e sua socialização;
IH - disciplinar o uso do telefone celular fora do
horário das aulas;
HT - garantir que os alunos tenham conhecimento
da proibição.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação
da decorrente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
O ul!
Sra
” Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 2N=eê
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- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desonvolvimento
Art. 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Palmital, regulamentar por decreto, no que julgar necessário, para o fiel
cumprimento desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Loud
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 30 de outubro de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de outubro de 2013.
E Ánuno
DANLO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br