norma nº 57/2013

| CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 57 DE 19 DE MARÇO DE 2.013
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha, Homero Marques Filho,
Marcos Antonio Rett Sebrian e Claudir Valentim Fadel
Dá nova redação ao 8 1º do Art. 98.; Art.
100-A. 88 1º, 2º,3º e 4º; Art. 102-A. 88 1º,
2,3" e 4º; 83º do Art. 102-B.; Art. 103.;
88 1º,2º,3º e 4º do Art. 104; Inciso X do
Art. 152.; Inciso II do Art. 154.; Inciso 1
do Art. 157; e, acrescenta Inciso ao $ 4º
do Art. 161. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º O $ 1º do Art. 98. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98.
“g 1º A falta de número legal para deliberação do Plenário no
Expediente não prejudicará a parte reservada aos oradores, que poderão fazer uso
da Tribuna, caso entendam necessário, e, não havendo mais oradores, antecipar-
se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental, aplicando-
se, no caso, as normas referentes àquela parte da sessão”
Art. 2º O Art. 100-A. do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 100-A. Terminada a leitura e deliberação das matérias
previstas no Art. 100., ficará o tempo restante reservado aos Vereadores que
quiserem fazer uso da palavra, ficando, a critério de cada Vereador, o uso da
Tribuna.”
Art. 3º Os 88 1º,2º,3º e 4º do Art. 100-A. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
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Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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“Art. 100-A. o
“8 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre a matéria do
Expediente.”
“8 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.”
“g 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 5 (cinco) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“s 4º Ao Vereador que, por esgotar o tempo reservado ao
Expediente, for interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de
uso da palavra, em primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.”
Art. 4º O Art. 102-A. do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 102-A. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, ficará o tempo restante reservado aos Vereadores que
quiserem fazer uso da palavra, ficando, a critério do Vereador, o uso da Tribuna.”
Art. 5º Os 88 1º,2º,3º e 4º do Art. 102-A. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 102-A.
“s 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre a matéria da
Ordem do Dia.”
“8 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.”
“s 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 5 (cinco) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“s 4º Ao Vereador que, por esgotar o tempo reservado à Ordem do
Dia, for interrompido ou não usar da palavra, será assegurado o direito de uso da
palavra, em primeiro lugar, na sessão seguinte, na mesma fase da sessão.”
Art. 6º O 8 3º do Art. 102-B. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 102-B.
“8 3º Após a oitiva do convocado, o Presidente dará a palavra aos
Vereadores, ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna.”
Art. 7º O Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 103. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente anunciará a palavra aos Vereadores para
Explicação Pessoal, ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna”
Art. 8º Os 88 1º,2º,3º e 4º do Art. 104. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 104.
“s 1º O uso da palavra deverá versar somente sobre Explicação
Pessoal.”
“g 2º O Vereador que quiser fazer uso da palavra, deverá solicitar ao
Presidente, pela Ordem.”
“s 3º O prazo para fazer uso da palavra será de 10 (dez) minutos
improrrogáveis, vedados apartes, cessão ou reserva de tempo.”
“s 4º Não havendo mais Vereadores para fazer uso da palavra em
Explicação Pessoal, o Presidente declarará encerrada a presente sessão, mesmo
que antes do prazo de encerramento, não cabendo, em hipótese nenhuma,
prorrogação da sessão.”
Art. 9º O Inciso X do Art. 152. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 152.
=X - na fase da sessão destinada às matérias previstas no Art. 100,
ficando, a critério de cada um, o uso da Tribuna.”
Art. 10º. O Inciso II do Art. 154. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 154.
“Il - 5 (cinco) minutos para falar sobre a matéria do Expediente.”
Art. 11º. O Inciso I do Art. 157. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 157.
“| - por inexistência de Vereador interessado em discutir.”
Art. 12º. O 8 4º do Artigo 161. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 161.
“VII - perda do mandato do Vereador, nos termos do $ 2º do Art. 45.
da Lei Orgânica do Município.”
Art. 13º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de março de 2.013.
/]
NV, ,
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va) DE VASCONCELLOS
idente
EDUARDO APOL
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de
março de 2.013,
MÁRCIO sind DE OLIVEIRA
Diretor Geral