norma nº 58/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
À Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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RESOLUÇÃO Nº 58 DE 02 DE ABRIL DE 2.013
Dos Vereadores Francisco de Souza — Caninha, Homero Marques Filho, Marcos
Antonio Rett Sebrian, Claudir Valentim Fadel e Ederson Alves dos Santos
Dá nova redação aos $ 6º do
Art. 123; Art. 129. e S LT;
Inciso V do $ 3º do Art. 161;
Alínea i do Inciso V do $ 5º do
Art. 163. do Regimento Interno
da Câmara Municipal de
Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O 8 6º do Art. 123. do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“8 6º Os Projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos
e/ou vagas na Câmara Municipal, deverão ser votados em dois turnos, com
intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.”
rt. 2º O Art. 129. e $ 1º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 129. O Projeto de Resolução é a proposição de efeitos internos,
destinados a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua
competência exclusiva, será aprovado pelo Plenário em um só turno de discussão
e votação e promulgado pelo Presidente da Câmara, não dependendo, portanto, de
sanção do Prefeito.”
“8 1º O Projeto de Resolução que tiver por objeto instituir ou alterar o
Regimento Interno da Câmara Municipal será aprovado em dois tumos de
discussão e votação.”
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Art. 3º O inciso V do 8 3º do Art. 161. do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 161
“4 qu
“Y - Criação de cargos e/ou vagas e aumento de vencimentos de
servidores municipais, quer do Legislativo ou do Executivo.”
Art. 4º A Alínca i do Inciso V do $ 5º do Art. 163. do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art, 163. o E o
“a so
ey
“j) criação de cargos e/ou vagas no quadro do funcionalismo
municipal, inclusive da Câmara.”
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de abril de 2.013.
EDUARDO APOLINÁ DE VASCONCELLOS
ide
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 02 de
abril de 2.013.
/
MÁRCIO UNIR DE OLIVEIRA
Di r Geral