norma nº 59/2013

4 | CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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RESOLUÇÃO Nº 59 DE 18 DE JUNHO DE 2.013
Do Vereador Francisco de Souza
Dá nova redação a Alínea (a) do
Inciso [ do Art. 24. e Art. 50 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS, Presidente da
Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Alínea (a) do inciso 1 do Art. 24 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima
de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de
responsabilidade, exceto quando a convocação se der no transcorrer da sessão,
quando deverá ser observada a antecedência mínima do prazo acima estabelecido.”
Art. 2º O Art. 50. do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 50. Ao Presidente da Câmara, incumbe, dentro do prazo
improrrogável de 48 (quarenta e oito horas) a contar da data do recebimento das
proposições, encaminhá-las às Comissões competentes para exararem pareceres,
ficando a cargo do Diretor Jurídico da Câmara para decidir sobre quais Comissões
deva enviar cada proposição.”
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a. ds
Edi RP 4
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de junho de 2.013.
EDUARDO APOLINÁ ASCONCELLOS
Pr
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 18 de
junho de 2.013.
MÁRCIO JUNI E OLIVEIRA
Dir eral