norma nº 2578/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
=LEILN' 2.578 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013=
(Do Vereador Homero Marques Filho e Outros)
PROIBLA CONSTRUÇÃO DE PALMEIRAS,
COQUEIROS E BANANEIRAS DE
CONCRETO NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO à seguinte Leis
Art. 1º Fica proibida a construção de Palmeiras,
Coqueiros e Bananeiras de concreto no município de Palmital, ficando
facultativo para as áreas de responsabilidade particular.
Art. 2º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 19 de novembro de 2013.
ais:
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 19
de novembro de 2013.
enem
-SECRETÁRIO DE . ADMINISTR: AG Ão-
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