norma nº 2585/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ns
La GM
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
LME
=LEINº 2.585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE — SOBRE | DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez por cento) no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2014, para pagamento
em parcela única até a data do vencimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 25 de novembro de 2013.
| sede S MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRA ÇÃo DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de novembro de 2013.
/ 1
FA Luv
DANIL ALVES PEREIRA
-SECRETARIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br