norma nº 2588/2013

AR PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.588 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À
CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal.
autorizada à celebrar Convênio com o listado de São Paulo. por intermédio da
Secretaria da Cultura objetivando a reforma das construções da antiga estação
ferroviária para implantação da Casa da Cultura.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente. suplementadas através de Decreto Iixecutivo. se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 29 de novembro de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL. em 29 de novembro de 20 13, :
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
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