norma nº 2592/2013

Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN ef,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.592 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DE PALMITAL PARA O
QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORA ES, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da Administração
Pública Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, para o quadriênio de 2014 a
2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as
relativas aos programas de duração continuada, em conformidade com os Anexos
integrantes desta lei.
$ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual,
serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
$ 2º Para fins desta [ei considera-se:
| - Programa - o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
H - Objetivos - os resultados que se pretende
alcançar com a realização das ações de governo:
HI - Público Alvo - população, órgão, setor,
comunidade a que se destina o programa;
V - Projeto/Atividade ou Operações Especiais
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- a especificação da natureza da ação que se pretende realizar: H É ond
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RS A
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- Estado de São Paulo - FALMITAL
V - Ações - O conjunto de procedimentos e
trabalhos governamentais com vistas a execução do programa:
VI - Produto - a designação que se deve dar aos
bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do
programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se
deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em
termos de produtos e resultados a alcançar:
Art. 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município
e da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que
compõem os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem
como a fonte de receita para o custeio dos programas do município para o
quadriênio 2014-2017, tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo |: Fonte de [Financiamento dos Programas
Governamentais;
Anexo Il: Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos;
Anexo II: Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental e
Anexo IV: lIistrutura de Órgãos e Unidades
Orçamentárias
Art. 3º Os programas que constituem os anexos
de que trata O artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano
Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas nas Leis de Diretrizes
mo
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Orçamentárias, bem como a programação dos orçamentos anuais do quadriênio
2014-2017.
Art. 4º O Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante lei específica de autoria do Poder
Executivo, desde que seja indicado os recursos necessários para tal.
Art. 5º Os Recursos destinados a entidades do
terceiro setor serão definidos em convênios, onde constarão plano de trabalho
detalhado de cada ação.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a ass egurar o
permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º As prioridades da Administração
Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no
Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art, 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-Atualizar as metas físicas das ações, mediante
decreto, quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da
programação financeira da receita;
H-Alterar a Unidade Orçamentária responsável
por programas e ações;
Hl-Alterar, mediante decreto, os indicadores dos
programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no ep
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do município, assim como alterar os indicadores que estiverem “a definir” no
PRA;
IV-Alterar os valores das ações dentro de um
mesmo programa mediante Decreto, desde que não alterem substancialmente as
metas físicas de cada ação e o indicador do programa;
V-Alterar as unidades de medida das ações e seus
produtos finais, desde que não alterem os seus objetivos finais.
Art. 10 Iista lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art, 11 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 04 de dezembro de 2013.
ISMENIA MENDES'MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de dezembro de 2013,
/
DANIL ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE A DMINISTRAÇÃO-
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