norma nº 2593/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A xeê,
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.593 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013=
ESTABELECE AS DIRETRIZES A
REM BSERYV. NA
ELABORAÇÃO DA LEL ORÇA (
DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE
2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES M ORAES, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos da Constituição Federal, art.
165,3 2º. Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2014, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
$ Unico — As normas contidas nesta Lei alcançam
todos os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º À elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativos, Executivo, entidades da Administração Direta
e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
| - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IH - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IH — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança e ao adolescente;
V — melhoria da infraestrutura urbana; 35T Ê
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN seb,
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Trabalho e Desenvolvimento
CAPÍTULO HI
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º As metas-fim da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2014 especificadas nos Anexos V e VI, que
integram esta Lei, também estarão estabelecidas por programas constantes do
plano Plurianual relativo ao período 2014/2017.
CAPÍTULO III
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º As metas de resultados fiscais do
município para o exercício de 2014 são aquelas apresentadas no demonstrativo de
Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
Tabela I- Descrição Dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Tabela Il - Unidades Fxecutoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento Do
Programa Governamental
Tabela III - Planejamento Orçamentário/Fontes De Financiamento Dos Prog.
Gover.
Tabela IV - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Tabela V - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tabela VI - ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela VII - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
abela VII - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Tabela IX - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Tabela X - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Tabela XI - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
$ Único — As tabelas le Il de que trata o “caput”
são expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário
macroeconômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do
Executivo.
O f)
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E NCÁTOS
Art. 5º Integra esta lei o anexo denominado
Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a
serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014
Art. 6º Atendidas as metas priorizadas para o
exercicio de 2014, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras
metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período de
2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014.
Art. 7º A lei orçamentária não consignará
recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
$ Unico - Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-
financeiro pactuados em vigência.
Art. 8º Para fins do disposto no art. 16, 3 3.º, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no caso
de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 9º Em atendimento ao disposto no art. 4.º,
inciso |, alinea “e”, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os custos
dos programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
$ 1º As despesas serão apropriadas de acordo com
a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de custos dos programas.
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datas a,
ES
$ 2º A avaliação dos resultados far-se-á a partir da
apuração dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na
LDO.
$ 3º Para os efeitos deste artigo, considera-se
programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a
incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da
sociedade.
Art. 10 Quando da execução de programas de
competência do município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a
instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas
em lei municipal e seja firmado convênio. ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
Art. 11 As transferências financeiras entre órgãos
dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais. que
compõem a lei orçamentária, ficam condicionados às normas constantes das
respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 12 Até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária do exercicio de 2014, o Executivo estabelecerá, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º Integrarão a programação financeira e o
cronograma de desembolso:
| — Transferências financeiras a conceder para outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência:
H — Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal;
HI — Transferências financeiras a receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de previdência;
IV - Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores;
V - Saldo financeiro do exercicio anterior.
op dd
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de. 2.8) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN 2eê,
(rom : - Estado de São Paulo - PALMITAL
Desenvolvimento
4 2º O cronograma de que trata este artigo dará
prioridade ao pagamento das despesas obrigatórias e de caráter continuado do
município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as
veiculações constitucionais e legais existentes.
$ 3º As transferências financeiras ao Poder
Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso
mensal, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de
fevereiro de 2000.
Art. 13 A lei orçamentária conterá reserva de
contingência para fins de equilíbrio orçamentário, classificada com a codificação
9.9..99.99.
Art. 14 Ixcluídos os valores de que trata 0 artigo
anterior, a reserva de contingência do Poder Executivo e demais órgãos da
administração indireta, será equivalente a no máximo 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014, e será
destinada a:
| - cobertura de créditos adicionais; e
H — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15 Na forma do artigo 13 da Lei
Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Executivo estabelecerá metas bimestrais para a realização das receitas estimadas,
inclusive as receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o
encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de
comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de
Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo
e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
$ 2º Ao determinarem a limitação de empenho e
movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão,
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critérios que produzam o menor impacto possivel nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
$ 3º Não se admitirá a limitação de empenho e
movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na
arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4º Não serão objetos de limitação de empenho e
movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do
Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
precatórios judiciais,
$ 5º A limitação de empenho e movimentação
financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de
eventual excesso da divida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de
Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 3 da Lei complementar n.º 101
de 4 de Maio de 2000.
Art. 16 A limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte,
caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a
custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que
firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja
recursos orçamentários disponíveis.
Art. 18 O Projeto de Lei Orçamentária será
elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta
lei, como art. 165,39 5.º,6.º,7.º.€ 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal
n.º 4.320. de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4
de maio de 2000, portaria interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da
secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
$ 1º A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
| - o orçamento fiscal; e
H — o orçamento da seguridade social. É ES |
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$ 2º Os orçamentos fiscal e de seguridade social
discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupos de despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria
Interministerial n.º 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 19 A Mesa da Câmara Municipal elaborará
sua proposta orçamentária para o exercício de 2014 e a remeterá ao Executivo até
30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária
aquele Poder.
$ Único O Poder Executivo colocará a disposição
do Poder Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput”
deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 3 1.º, da
Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que
obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, $ único, e 71, todos da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas
nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa
com pessoal para:
| — concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
IH - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título,
$ 1º Os aumentos de que trata este artigo somente
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poderão ocorrer se houver:
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| prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
H — lei especifica para as hipóteses prevista no inciso | do “caput”; e
HI — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
$ 2º No caso do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, aos limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 21 Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de
2000. a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do
Chefe do Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 Todo projeto de lei enviado pelo
Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições. e outros beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
além de atender ao disposto no art. 14 da [.ei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o
cumprimento de obrigações constitucionais. legais e judiciais a cargo do
municipio; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as
ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
Art. 23 O poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
| — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
IH — revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal; a:
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PALMITAL
Trebaiho e Desenvolvimento
II — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV — atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
VI — eventual plano de recuperação fiscal.
Art. 24 Se a lei orçamentária não for promulgada
até o último dia do exercício de 2013, fica autorizada a realização de despesas até
o limite mensal de um doze avos de cada programa da Lei Orçamentária do
exercício de 2013, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
$ Unico Considerar-se-á antecipação de crédito à
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA de NDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 04 de dezembro de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de dezembro de 2013.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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