norma nº 2594/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.594 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013=
ITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE
2014.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa
do município de Palmital para o exercício financeiro de 2014, nos termos do
art.165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº 4320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, compreendendo:
I— O orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e
indireta.
H -— O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamento
fiscal e de seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o
montante de R$ 63.680.000,00(Sessenta e Três tg e Seiscentos e Oitenta Mil
Reais). conforme demonstrado abaixo:
RECEITAS di a =
RE SI ESA
1100-Receita Tributária 7.898.000,00] 2200000] 0.00] 7.920.000,00
1200-Receitas de Contribuição 700.000,00
[So Receta Parcimonial | ISE000[ —5200000/ 380.000,00] S66500,0]
1600-Receita de Serviços 0.00 | 4.057.000,00 4.057.000,00
1700-Transferencias Correntes 50.682.000.00 0.00 0,00 | 50.682.000,00
1900-Outras Receitas Correntes | 1.115.000.00] 232.000,00 150.000,00] 1.497.000,00
7000-Receitas Intra-
Orçamentárias
Total Receitas Correntes 59.849.000,00 4.388.000,00 | 2.280.000,00 | 66.517.000,00
0.00 25.000.00] 1.050.000,00] 1.075.000,00
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP:49.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
Receitas de Capital o Na (A
2400-Transferencias de Capital | 3.770.000,00) 0,00] 0,00] 3.770.000,00]
[Total Receitas de Capital | 380000000] 1200000] 0,00] 3.812.000,00]
[70 Desuções Parto FUNDE | 664900000] 000] 000] 6649400000]
EO TA DA/RECEITA 57.000.000,00 | 4.400.000,00 | 2.280.000,00 | 63.680.000,00
LÍQUIDA
Parágrafo Único A receita pública se constitui
pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a
alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui
uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas abaixo:
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e funções, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
Orçamento Fiscal está fixado em R$45.618.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões e
Seiscentos e dezoito Mil Reais)
Orçamento da Seguridade Social em R$18.062.000,00 (Dezoito Milhões e
Sessenta e Dois Mil Reais)
Orçamento Fiscal
Ol-Legislativo
03-Serviço de Assistencia a Saude
04-Serviço Autônomo de Agua e Esgotos- 4.400.000.00
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
SAAE
Total Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social Do
02-Executivo
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL
Voy
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Í t |
[4) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nxeê
ne » - Estado de São Paulo - [PALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
DESPESAS POR
FUNÇÕES
FISCAL SEGURIDADE
Legislativa 2.033.000,00
telati e)
alAóministacas | 7516000000] 751600,00]
EE AR) E ST
10 | Saude
17.586.000,00 0.00 17.586.000,00
13 1.197.000,00 0,00 1.197.000,00
I5 5.030.000,00
18 | Gestão Ambiebntal 275.000,00
Agricultura 2.588.000,00 0,00 2.588.000,00
25 | Energia — 710.000,00
GR 00000
| |TOTALGERAL | 4561800000] 1806200000] 63.680.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- A abrir no curso da execução orçamentária de
2014, créditos adicionais até o limite de 10% da despesa empenhada, quando a
fonte de recursos se configurar em anulação de dotação de outras categorias de
programação;
033.000,00
|
20
H - A utilizar os recursos vinculados à conta de
reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e
artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
HI - Realizar abertura de créditos suplementares,
por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso | da Lei 4320/64;
IV — Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo
43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento
de 2014, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte
de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenha excedido previsão de
arrecadação e execução;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo - [ÉALMITAL
VI — A transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Parágrafo Único Entende-se como categoria de
programação, de que trata o inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da
mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e
unidade orçamentária.
Art. 5º Os órgãos e entidades mencionadas no art.
1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das
contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º Ficam alteradas as demais peças de
planejamento orçamentário em seus programas, atividades valores com o objetivo
de compatibilização.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro
de 2014.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Ea A MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 04 de dezembro de 2013.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de dezembro de 2013.
int
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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