norma nº 2597/2013

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- Estado de São Paulo -
PALMITAL A FIRMAR CONVENTOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR DA AREA
DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através da senhora Prefeita Municipal, autorizado a firmar Convênios
com entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo
com o plano de trabalho para o ano de 2014 e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pela Secretaria de Saúde;
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o limite
dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Serão condições de obrigações e
competência dos participantes:
I- DA PREFEITURA
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada
ao cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação da Secretaria de
Saúde, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
físicas;
IH - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nao,
Trabalho e Desonvoivimento
=LEI Nº2.597 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013=
AUTORIZA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE
aos objetivos dos Planos de Trabalho; -
LierÃ
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
SN) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 6 Nei,
RE - Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
b) encaminhar mensalmente à Secretaria de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da municipalidade;
HI - DA SECRETARIA DE SAÚDE
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação:
02.04-SECRETARIA DA SAÚDE
10-Saúde
10301-Atenção Básica
103010113-Gestão em Saúde
103010113.2.137000-Manutenção Administrativa da SMS
3.3.50.43.00.0000-Subvenções Sociais
Art. 5º Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa rde Misenicordia .. sas sssemes aging saga até R$ 443.100,00 Anuais
«até R$ 35.000,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais............. até R$ 12.600,00 Anuais
TOTAL eseancainaeae nen soc ecanganatro! até R$ 490.700,00 Anuais
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Susa MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 16 de dezembro de 2013.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2013.
pan eira .
“SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br