norma nº 2599/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =.
- Estado de São Paulo - ALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.599 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a desapropriar amigavelmente uma área de 726,00 m?, localizada na
Rua Luis Basso Sobrinho e uma área de 69,97 m2, localizada na Rua Ceará, ambas
constantes da matrícula 1.457 do RI Palmital, conforme memorial descritivo e
mapa de localização, pelo valor simbólico de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de dezembro de 2013.
ISMÊNIA END a MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de 2013.
ERA Gruudo
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃ O-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREAS DESAPROPRIADAS
Levantamento Planimétrico de Área Urbana, no município de Palmital-SP.
PROPRIETÁRIOS :- MAURO MARTIN FARO
LÚCIA GONÇALVES TEIXEIRA FARO
LOCALIZAÇÃO :- RUA LUIS BASSO SOBRINHO, LADO PAR
MUNICÍPIO :- PALMITAL - SP
LOTE :- 15 QUADRA :- 194 CAD. MUNICIPAL:- 623900
ÁREA DESAPROPRIADA 01:- 726,00 m2
ÁREA DESAPROPRIADA 02:- 69,97 m2
ÁREA REMANESCENTE :- 30.690,00 m2
ÁREA TOTAL i- 31.485,97 m2
DESCRIÇÃO —
ÁREA DESAPROPRIADA 01:-
Uma área de terra sem benfeitorias, com 726,00 m?, localizada na
Rua Luis Basso Sobrinho, lado par, nesta cidade e município de Palmital, Estado de São Paulo,
dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Inicia no ponto M1, localizado no lado
par da Rua Luis Basso Sobrinho, distante 95,75 metros da esquina da Rua Laudelino Batista Ro-
cha; do ponto Ml segue com azimute e distância de 72º40"55” — 122,61 metros até encontrar o
ponto M2, confrontando com a Rua Luis Basso Sobrinho, lado par, e do outro lado da rua com
João Carlos da Silva - M=10.389 RI Palmital; do ponto M2, segue confrontando com o Munici-
pio de Palmital — M-12.211 RI Palmital, com azimute e distância de 162º43"56” — 5,95 metros
até encontrar o ponto M2-A; deste, segue com azimute 252º40'55” numa distância de 121,90
metros, confrontando com Mauro Martin Faro e Lúcia Gonçalves Teixeira Faro até encontrar o
ponto MI-A; deste, segue com azimute e distância de 335º52'33” — 5,98 metros até encontrar o
ponto inicial M1, confrontando com Sebastião Domingos Jorge, Pedrina Aparecida Paris, Fran-
cisco Biondi, Antonio Carlos Garcia, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, José Maria Biondi,
Banco do Estado de São Paulo, Lázaro Moreira Filho e Paulo Sérgio Tristão - M-1.324 RI Palmi-
tal”, encerrando a descrição do imóvel.
ÁREA DESAPROPRIADA 02:-
Uma área de terra sem benfeitorias, com 69,97 m?, localizada no
prolongamento da RUA CEARÁ, lado ímpar, nesta cidade e município de Palmital, Estado de
São Paulo, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Inicia no ponto M6.A, loca-
lizado no lado par da Rua CEARÁ, junto adivisa de Plácido Nicolau Mendes e Laura Paulino de
Souza; do ponto M6.A segue com azimute e distância de 343º07"10” — 5,65 metros até encontrar
o ponto M7, confrontando com o final da Rua CEARÁ; do ponto M7, segue confrontando com a
rua CEARÁ, com azimute é distância de 252º21'32” — 14,11 metros até encontrar o ponto M8;
deste, segue com azimute 335º52'33” numa distância de 3,35 metros, confrontando com rua
CEARÁ até encontrar o ponto M8.A; deste, segue com azimute e distância de 72º21'32” — 17,20
metros até encontrar o ponto M8.B, confrontando com Mauro Martin Faro e Lúcia Gonçalves
Teixeira Faro; do ponto M8.B, segue com azimute e distância de 163º07"10” — 9,00 metros, con-
frontando com Mauro Martin Faro e Lúcia Gonçalves Teixeira Faro até encontrar o ponto M6.B;
deste, segue com azimute e distância de 252º21"32” — 2,68 metros, confrontando com Mauro
Martin Faro e Lúcia Gonçalves Teixeira Faro até encontrar o ponto inicial M6.A”; encerrando a
descrição do imóvel.
ÁREA REMANESCENTE:-
Uma área de terra contendo benfeitorias, com 30.690,00 m?, locali-
zada na Rua Luis Basso Sobrinho, lado par, nesta cidade e município de Palmital, Estado de São
Paulo, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: “Inicia no ponto M1-A, localiza-
do no lado par da Rua Luis Basso Sobrinho, distante 95,75 metros da esquina da Rua Laudelino
Batista Rocha; do ponto M1-A segue com azimute e distância de 72º40"55” — 121,90 metros até
encontrar o ponto M2-A, confrontando com a Rua Luis Basso Sobrinho, lado par, e do outro lado
da rua com João Carlos da Silva - M=10.389 RI Palmital; do ponto M2-A, segue confrontando
com o Municipio de Palmital — M-12.211 RI Palmital, com os seguintes azimutes e distâncias:
162º43"56” — 96,70 metros até encontrar o ponto M3; 72º07" 10” — 128,73 metros até encontrar o
ponto M4; 162º05"38” — 97,73 metros até encontrar o ponto M5; do ponto M$, segue com azi-
mute e distância de 257º57"00” — 226,36 metros até encontrar o ponto M6, confrontando com
Carmem Machado Negrão - M=5.447 RI Palmital; do ponto M6, segue com azimute e distância
de 343º07"10” — 61,69 metros até encontrar o ponto M6.A, confrontando com Plácido Nicolau
Mendes e Laura Paulino de Souza — M-8.060 RI Palmital; do ponto M6.A, segue com azimute e
distância de 72º21"32” — 2,68 metros, confrontando com Rua Ceará, lado par, até encontrar o
ponto M6.B; deste, segue com azimute e distância de 343º07"10” — 9,00 metros, confrontando
com final da Rua Ceará, até encontrar o ponto M8.B; deste, segue com azimute e distância de
252º21'32” — 17,20 metros, confrontando com Rua Ceará, lado ímpar, até encontrar o ponto
M8.A; deste, segue com azimute e distância de 335º52'33” — 102,51 metros até encontrar o pon-
to inicial MI-A, confrontando com Sebastião Domingos Jorge, Pedrina Aparecida Paris, Francis-
co Biondi, Antonio Carlos Garcia, Eduardo Apolinário de Vasconcellos, José Maria Biondi,
Banco do Estado de São Paulo, Lázaro Moreira Filho e Paulo Sérgio Tristão - M-1.324 RI Pal-
mital”, encerrando a descrição do imóvel, que corresponde ao Lote 15 da Quadra 194 do Cadas-
tro Municipal 00623900.
Palmital, SP, 09 de outubro de 2013
Fábio Albert Basso — eng. Civil - CREA-SP- 506.058.796-5
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Ismênia Mendes de Motaes
AREA DESAPROPRIADA U!= 725,00 m2
AZ. 1624356" — 5,95m
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Do icotAU E REMANESCENTE = 30.690,00 mz
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ÁREA DESAPROPRIADA 07= 726,00 m
MI — M2 AZ7740'55" — 122,61m
MZ-M2A AZ. 16243'56" — 5,95m
MZA-MIA AZ25740'55" — 121,90m ta,
MIAMI AZIISS2'33” — 5,98m «a
ÁREA DESAPROPRIADA UZ= 69,97 m2 laços & ê
PONTOS AZIMUTE MEDIDA as ey
MGA-M7 AZSASOTIO” 5,65m A
M7 — ME AZ25ZT2132” 14,11m E
MOB-MBA AZIISSZIF” 535m & Ri
MEA-MB AZ72Z2132” 17,20m Ê
MEB-M6B AZ1650710” | 9,00m
MEB-MOA AZ25721'32º 2,68m
PLANTA DE SITUAÇÃO - S/ESCALA
E |
RUA LALDELINO BATISTA ROCHA.
DESDOBRO DE LOTE URBANO | escara 1300
MATRÍCULA: 1457 - RI Polmital
PROPRIETÁRIOS: MAURO MARTIN FARD e
LÚCIA GONÇALVES TEIXEIRA FARO
LOCAL: RUA LUIS BASSO SOBRINHO - LADO PAR
CIDADE: PALMITAL-SP
LOTE: 15 <CodMun. 00623900) - QUADRA: 194
ÁREA TOTAL: 31.485,97 me PERIMETRO: 8
ART:
UBS: DECLARAMOS PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSITIVO NO PARAGRAFO 14, NO INCISO 2º ARTIGO 213 DA LEI 6015/73,
E QUE O LEVANTAMENTO FOI EFETUADO “IN LOCO”.
'RUA LUIS BASSO SOBRINHO
e TJ
FABIO ALBERT BASSO - eng. clvi — crea 506.058,796-5