norma nº 2600/2014

a) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.600 DE 10 DE JANEIRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Município de Palmital autorizado a
desapropriar amigavelmente as seguintes áreas:
1 — 1.357,03 mº, localizada no Lote 19 da Quadra
306 do Cadastro Municipal nº 00856601, constante da matrícula nº 18.687 do RI
Palmital;
II — 832,84 mº?, localizada no Lote 33 da Quadra
220 do Cadastro Municipal nº 00625401, constante da matrícula nº 14.798 do RI
Palmital; e
HI — 1.862,62 m?, localizada no Lote 14 da
Quadra 402 do Cadastro Municipal nº 00856501, constante da matrícula nº 18.690
do RI Palmital.
$ 1º O memorial descritivo e mapa de localização
das áreas referidas no “caput” deste artigo segue anexo e passa a fazer parte
integrante desta Lei.
$ 2º As referidas áreas serão adquiridas pelo valor
simbólico de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ns
(ERRAITAL
- Estado de São Paulo - GeCSNEI o see e
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 10 de janeiro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de janeiro de 2014.
ti
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietária CONSTRUIR LOTEADORA LTDA
Localização Rua José Tirolli - Palmital - SP
Matrícula nº 18.687 - Livro 02 - C.R.I. de Palmital
Cadastro 00856601 (L.19 — Q. 306)
Um terreno com a área de 1.357,03 m?, dentro das seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia no marco Di, situado na confrontação da Rua José Tirolli (M-
18.263). lado par, com a propriedade da Construir Loteadora Ltda. (M-18.686); deste
segue com o rumo de 48º54'30"NW, na distância de 77,43 m, até encontrar o marco
D2; do marco D2, segue com o rumo de 41º05'30"NE, na distância de 5,00 m, até
encontrar o marco D3; do marco D3, segue com o rumo de 48º54'30"NW, na
distância de 23,55 m, até encontrar o marco D4, tendo confrontado do marco Dl ao
marco D4, com a propriedade da Construir Loteadora Ltda. (M-18.686):; do marco D4,
segue com o rumo de 18º23'32"SW, na distância de 19,51 m, confrontando com a
propriedade de Dimas Rolim de Góes e sua mulher Élcia Maria da Silva de Góes (M-
14.697), até encontrar o marco D5; do marco D5, segue com o rumo de 48º54'30"SE,
na distância de 91,62 m, confrontando com a propriedade da Construir Loteadora
Ltda. (M-18.688), até encontrar o marco Dó; do marco Dó, segue com o rumo de
49º02'35"NE, na distância de 13,13 m, confrontando com a Rua José Tirolli (M-18.263),
lado par, até encontrar o marco inicial D1.
Palmital, 02 de dezembro de 2013
FÁBIO ALBERT BA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 504058796
IMÓVEL URBANO
PLANTA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE
CONSTRUIR LOTEADORA LTDA
EXPROPRIADA
CADASTRO MUNICIPAL 00856601 (L.19 — Q.306)
MATRÍCULA 18.687 — Livro 02 — C. R. |. de Palmital
FINALIDADE EXPANSÃO DO SISTEMA VIÁRIO
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CONSTRUIR LOTEADORA LTDA
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RUA ANTONIO CORREA DA SILVA
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CREA 5060587965
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MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietária DIRCE DONIZETE TIROLI
Localização Rua José Tirolli - Palmital - SP
Matrícula nº 14.798 - Livro 02 - C.R.I!. de Palmital
Cadastro 00625401 (L.33 — Q. 220)
Finalidade Desapropriação para expansão do sistema viário
Um terreno com a área de 832,84 mº, distante 1041,14 metros, da Rua José Tirolli, lado
ímpar, nesta cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia
no marco D8, situado na confrontação da propriedade da Construir Loteadora Ltda
(M-18.689) e da gleba “A”, de propriedade da Dirce Donizete Tiroli; deste segue com
O rumo de 48º54'30"SE, na distância de 62,96 metros, confrontando com a gleba “A”,
de propriedade da Dirce Donizete Tiroli, até encontrar o marco TI: do marco TI,
segue com o rumo de 30º28'31"SW, na distância de 13,80 metros, confrontando com
a propriedade de Marco Antônio Cavezzale Curia e sua mulher Carolina da Cunha
Maita Curia (M-14.696), até encontrar o marco T2; do marco T2, segue com o rumo de
48º54'30"NW, na distância de 65,19 m, confrontando com a gleba “C", de
propriedade da Dirce Donizete Tirol; até encontrar o marco D15:; do marco D15,
segue com o rumo de 30º28'31" NE, na distância de 13,13 m, confrontando com a Rua
“A”, até encontrar o marco inicial D8.
Palmital, 02 de dezembro de 2013
ENGENHEIRO CIVIL
CREA 50605879;
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietária CONSTRUIR LOTEADORA LTDA
Localização Rua José Tirolli - Palmital - SP
Matrícula nº 18.690 - Livro 02 - C.R.I. de Palmital
Cadastro 00856501 (L.14 — Q. 402)
Finalidade Desapropriação para expansão do sistema viário
Um terreno com a área de 1.862,62 m?, situado na Rua José Tirol, lado ímpar, nesta
cidade, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia no marco D7,
situado na confrontação da Rua José Troll (M-18.263), lado ímpar, com a
propriedade da Construir Loteadora Ltda. (M-18.689), distante 80,81 metros da Rua
Antonio Correa da Silva, lado impar; deste segue com o rumo de 48º54'30"SE, na
distância de 141,14 m, confrontando com a propriedade da Construir Loteadora
Ltda. (M-18.689), até encontrar o marco D8; do marco DB, segue com o rumo de
30º28'31"SW, na distância de 18,31 m, confrontando com a Rua “A”, até encontrar o
marco D15; do marco D15, segue com o rumo de 48º54'30"NW, na distância de
145,42 m, confrontando com a propriedade da Construir Loteadora Ltda. (M-18.691);
do marco D12, segue com o rumo de 49º02'38"NE, na distância de 13,13 m,
confrontando com a Rua José Tirolli (M-18.263), lado ímpar, até encontrar o marco
inicial D7.
Palmital, 02 de dezembro de 2013
FÁBIO ALBERT BAS
ENGENHEIRO CIVI
CREA 5040587965
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