norma nº 2601/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
Fones/Fax: (18) 3351-1214 / 3351-2442 / 3351-2443
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LEI Nº 2601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014
Do Vereador Éderson Alves dos Santos e Outros
Autoriza a Secretaria da Saúde do
Município de Palmital designar
profissionais da área de Enfermagem
para prestarem atendimento básico
aos moradores do Distrito de Sussui.
EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE
SÃO PAULO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, IV DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde do município de Palmital
autorizada a designar profissionais da área de Enfermagem para prestarem
atendimento básico aos moradores do Distrito de Sussui.
$ 1º O atendimento básico a que se refere a presente Lei
consiste na realização dos seguintes serviços: curativo, inalação, verificação da
pressão arterial, teste de glicemia, administração de medicamentos e demais
procedimentos da competência destes profissionais.
$ 2º Nos casos de maior complexidade poderá, a critério do
enfermeiro (a) de plantão, solicitar a visita de um médico para melhor avaliação.
8 3º Competirá à Secretária de Saúde do município
proceder a indicação dos profissionais e a escala dos dias e horários para
prestarem atendimento, bem como, providenciar o transporte dos pacientes
quando houver necessidade de encaminhamento para atendimento médico na rede
de saúde municipal.
Art. 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta
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Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 07 de
fevereiro de 2.014.
EDUARDO APOLI
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
em 07 de fevereiro de 2.014.
MÁRCIO J DE OLIVEIRA
Di r Geral