norma nº 2602/2014

N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (GR RA
a; - Estado de São Paulo -
=LEINº2.602 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial para atender as despesas, na conformidade do Artigo 42, da
Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:
Unidade Gestora... : PREFEITURA MUNICIPAL
OO ars 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária.....: 02.06 SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS
Dotação Orçamentária.....: 154510122.1.206000 OBRAS NA SMOS
Elemento Econômico. 4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALACOES
2- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS
100.0091-CONVENIO CDHU PÇA PALMITAL “D”
: R$130.000,00
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
Artigo 1º serão utilizadas como fonte de recursos excessos de arrecadação a ocorrer
nas seguintes receitas oriundas de convênios:
2472.99.00.38.00 TRANSF ESTAD PCA CONJ HABIT PTAL D CD... R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA leds MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
17 de fevereiro de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de fevereiro de 2014. |
datar
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Trabalho » Desenvolvimento
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