norma nº 2606/2014

Fr. Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
é : A , - Estado de São Paulo -
=LELNº : IRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 1,600 DE 09 DE DEZEMBRO DE
1993 E PRORROGA MANDATO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 15 e 16 da Lei nº 1.600 de 09 de
dezembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15 Ficam criados os Conselhos Tutelares,
órgãos permanentes e autónomos, não-jurisdicionais, encarregados de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto cada um de cinco
membros titulares e suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida | (uma) recondução por igual periodo, mediante novo processo
de escolha. ”
“Art. 16 O processo para escolha dos membros do
Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial.
$ 1º Os Conselhos Tutelares serão instalados de
acordo com as necessidades constatadas pelo Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente.
$ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no
dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
8 3º No processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
Art. 2º Fica prorrogado até o dia 09 de janeiro de
2016 o mandato dos conselheiros empossados para o mandato 201 1/2014.
Art. 3º O artigo 17 da Lei 1.600/93 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17 Constará da Lei Orçamentária previsão dos ()
recursos financeiros necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive Ad
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N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL os
- Estado de São Paulo -
quanto à remuneração e formação continuada dos respectivos membros, aos quais é
assegurado o direito à:
1 cobertura previdenciária,
1H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1:3 fum terço) do valor da remuneração mensal;
HH — licença-maternidade;
IV licença-paternidade;
V— gratificação natalina.
Art. 4º Fica revogado o inciso VIII e os parágrafos
primeiro e segundo do artigo 21 da Lei nº 1.600/93, incluídos através da Lei nº
2.392/2010.
Art. 5º Fica incluído o parágrafo único ao artigo 21 da
Lei nº 1.600/93, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A função de Conselheiro exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada,
o que deverá ser comprovado no ato da posse.”
Art. 6º O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 37 Fica estabelecido para o primeiro periodo
de mandato a instalação de um único Conselho tutelar e posteriormente quantos forem
necessários conforme o disposto no parágrafo primeiro do artigo 16.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.600, de 09 de
dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em
Pest esa Sa S MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de fevereiro de 2014.
j Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de fevereiro de 2014.
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DANI ALVES HO PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRA ÇÃ O-
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