norma nº 2607/2014

- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI Nº 2.607 DE II DE MARÇO DE 2014=
DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE
GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
— PMGIRS, CONSOANTE OS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 12.305/2010.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei ratifica e aprova o PLANO
MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS —
PMGIRS, executado pelo Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema — CIVAP
em parceria com o Município de Palmital, aprovado em Audiência Pública realizada no
dia 03 de janeiro de 2014 e pela Comissão Municipal de Acompanhamento da
Elaboração do PMGIRS, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, em
consonância com as disposições emanadas da Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de
2010 — Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
11 de março de 2014.
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de março de 2014,
1.
pan mina
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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