norma nº 2609/2014

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (RA
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEI Nº 2.609 DE 11 DE MARÇO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO - AMIGÁVEL/JUDICIAL,
VENDA E COMPRA OU POR OUTRA
FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a
adquirir, uma área de terra de 20.000,00 m? (vinte mil metros quadrados)
localizada no Sítio São Bom Jesus — Bairro Água do Cascalho, neste Município,
objeto da matrícula nº 14.087 do C.RII., conforme memorial descritivo, mapa de
localização e avaliação em anexo.
Parágrafo Unico Cessada a extração de cascalho,
o Executivo Municipal poderá dar outra destinação à área adquirida, observado o
interesse público, conveniência e necessidade da Administração.
Art. 2º O valor a ser utilizado na transação não
poderá ser superior ao da menor avaliação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Dra a
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 11 de março de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
É. = MN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Net
ont, - Estado de São Paulo - ÉALMITAL,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de ppp de 2014.
ASI UNIU
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
Guilhermino Albano
(sucessores de Rita de Cassia de Freitas Antonio e
Roberto Benedito de Freitas)
RESPONSAVEL TÉCNICO
ENG". AGRº. VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ
CREA. 5062319668
PT
|
| 7 TOTAL PERIMETRO OCALIZAÇÃO
| 2,00 ha / 0,8264 Algs )l 649,926 m Sítio São Bom Jesus / Bairro água do
— =
[ENGº AGR. CREA: 5062319668 ESCAL DA .
VINICIUS DE SOUZA QUEIROZ 14.087 1/2.000 25/10/2013
MEMORIAL DESCRITIVO
GEO Plan Topografia e Georreferenciamento
Rua Francisco Severino da Costa, 270 Centro Palmital - SP
Fone Fax (18) 3351 2517
Proprietário: Prefeitura Municipal de Palmital
Propriedade: Gleba B
Local: Sítio São Bom Jesus Comarca: Palmital UF: São Paulo
Perímetro: 649,926 m Área: 200 ha ( Matrícula: 14.087
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PIA, situada na divisa com a Prefeitura
Municipal de Palmital e com a propriedade de José Roberto Leão Rego e Fausto Antonio Terçariol
(outrora Ana Maria de Oliveira), deste, segue confrontando com José Roberto Leão Rego e Fausto
Antonio Terçariol (outrora Ana Maria de Oliveira), com o seguinte azimute e distância: 10903548" e
* 216,58 m até o vértice PIB, deste, segue confrontando com a Glebs A propriedade de João Portilho
Gusmões sus esposa Maria Apparécids Orlandi, Rita de Cássia de Freitas Antonio seu esposo Carlos
Góis Antônio e Roberto Benedito de Freitas sua esposa Marilda Pereira de Freitas, com o seguinte
azimute e distância: 2000000" e 147,27 m até o vértice PIC, deste, segue confrontando com a
propriedade de Guilhermino Albano (sucessores de Rita de Cassia de Freitas Antonio e Roberto
Benedito de Freitas), com o seguinte azimute e distância: 264º50'48" e 23,29 m até o vértice PV, com
o seguinte azimute e distância: 349º21'19" e 28,19 m até o vértice PX com o seguinte azimute e
distância, 2832904" e 35,70 m até o vértice PY, deste, segue confrontando com a Prefeitura
Municipal de Palmital, com o seguinte azimute e distância: 332º5508"'e 198,89 m até o vértice PIA,
ponto inicial da descrição deste perímetro. id
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Plamital, 25 de Outubro de 2013
Vinicius de Souza Queiroz
CREA/SP 5062319668
Credenciamento INCRA: E08
Métrica TopoEVN 6.7.2.2 - Sistema profissional para cálculos, desenhos e projetos topográficos. - tecnologia Métrica TopoEVN 68.7.2.28 2007
Compra e Venda
Marcos Pedro da Sifva - Creci Wessr40- F
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nº DA SOLICITAÇÃO: 0402/2014
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
CNPJ nº44.543.981/0001-99
OBJETIVO DA AVALIACAO: definição de valor para compra e venda.
Localização da propriedade: Sitio São Bom Jesus - Bairro Água do Cascalho
Palmital - SP
Matricula nº14.087.
Dados do imóvel:
Uma área de terras medindo 2,00ha, iguais a 0,8264 alqueires ou 20.000m?
Aproveitamento ou cultivo da terra: extração de pedregulho tipo cascalho e argila para
fabricação de tijolos.
Segue anexo:
1- Fotos
2- Levantamento planimétrico
3- Memorial descritivo
Pao 1/2
Compra e Venda
imóveis
Marcos Pedro dia Sifva— Creci air F
Pao 9/2
imóveis , o.
Pubs EE ia Eua aa- ud
Método utilizado: método comparativo direto de dados do mercado.
Tendo em vista, quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, condições de
aproveitamento e seu tipo, avaliamos o imóvel no valor total de R$105.000,00 (cento e
cinco mil reais).
Palmital, 06 de fevereiro de 2014.
PEDRO DA SILVA
Corretor de imóveis — Creci nº89540
Ee VENDA DE IMOVEIS EM GERAL
) CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI Nº 89.546
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL
Solicitantes: Prefeitura Municipal de Palmital - CNPJ: 44.543.981/0001-99, focalizada a Rua
Praça Mal. Arthur da Costa e Silvia, nº119 — Bairro Centro Palmital - SP - fone (18)3251-9333.
Objetivo do parecer técnico: obter valor atualizado de compra e venda do imóvel.
identificação do imóveis: Uma área de terra no total de 2,00 ha / 08284 alqueires
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P1A, situada na divisa com a Prefeitura
Municipal de Paimital e com a propriedade de José Roberto Leão Rego e Fausto Antonio
Tercariol (outrora Ana Maria de Ofiveira),
Confrontações: confrontando com José Roberto Leão Rego e Fausto Antonio Terçariol
(outrora Ana Maria de Oliveira), com seguinte azimute e distância: 109º35'48” e 216,58 m até o
vértice P1B, deste, segue confrontando com a Gleba A propriedade de João Portilho Gusmões
sua esposa Maria Apparecida Orlandi, Rita de Cássia de Freitas Antonio seu esposo Carlos
Góis Antônio e Roberto Benedito de Freitas sua esposa Marilda Pereira de Freitas, com o
seguinte azimute e distância: 2000000" e 147,27 m até O vértice P1C, deste, segue
confrontando com a propriedade de Guilhermino Albano (sucessores de Rita de Cássia de
Freitas Antonio e Raberto Benedito de Freitas), com o seguinte azimute e distância: 264º50'48"
e 23,29 m até o vértice PV, com o seguinte azimute e distância 349º27'19º e 28,19 m até o
vértice PX com o seguinte azimute e distância 283º29'04º e 35,70 m até O vértice PY, deste,
segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, com o seguinte azimuts e
distância: 332º55'08” e 198,89 até o vértice P1A, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Aproveitamento econômico do imóvel: Área de cascalho e será explorada na
extração de pedregulho.
Valor resultante: o valor de mercado para compra e venda do imóvei é de
R$107.000,00 (cento e sete mil reais).
O método utilizado para valorização do bem foi o comparativo de mercado,
Tomando-se por base Imóveis assemelhados á venda na região de pesquisa.
O presente parecer tem fulcro no art. 3º da lei 6.530/78, regulamentada pelo
Dec. Lei 81.87/1/78.
Segue quatro fotos anexa da área.
Palmital, 4 de Fevereiro de 2014.
Inda ágil ae A h HE lets Ileridem
ORLANDO S. MORAES JUNIOR
Corretor de Iméveis -- Creci nºB9.546
Guilhermino Álbano
(sucessores de Rita de Cassia de Freitas Antonio e
Roberto Benedito de Freitas)
À ; ! VENDA DE IMOVEIS EM GERAL
ER | únior CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECIN" 89.546
VENDA DF IMOVEIS EM GERAL
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI Nº 89.546
rg cer mms cos orar
jiÃas LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI — 79.639-F
Palmital, 12 de fevereiro de 2014.
VALOR
Requerente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
Objetivo;
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
Finalidade:
SUBSÍDIOS PARA COMPRA E VENDA.
Do imóvel:
Trata-se de uma área rural, em Palmital -SP.
Características Locais:
-A ocupação do predominantemente de lavoura de cana e grãos (soja e milho).
-O imóvel está localizado à cerca de 16 km da Cidade, a 200m da rodovia pavimentada
“Nelson Leopoldino”. Portanto de fácil acesso e escoamento.
Caracte! do imóvel:
Do terreno:
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
Rua Manoel Leão Rego, 149 — Centro — Palmital, SP - CEP 19970-000.
jibãos LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI — 79.639-F
-O imóvel não tem benfeitorias (Cercas, Construções, poços) exceto pelas curvas de
nível.
-Trata-se de um terreno irregular(ver mapa).
-Área do terreno 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados ou 2 ha hectares).
-Esta (na data da vistoria) ocupado com cana de açucar.
-Solo: Seco do tipo latossolo-roxo.
-Topografia: mecanizavel.
Vistorias;
Vistoria feita até 03/02/2014.
Considerações:
O imovel avaliando é limitrofe de área pertencente a0 requerente.
No subsolo encontra-se material empregado em base de estradas, de terra e tambem
pavimentadas, "Pedregulho". (vide foto - de área vizinha).
As medidas foram fornecidas pelo “REQUERENTE”.
Foram apresentados:
Mapa com levantamento TOPOGRAFICO E GEORREFERENCIAMENTO
elaborado por engenheiro agrônomo Vinicius de Souza Queiroz (CREA-SP 5062319668) (em
Anexo).
Memorial descritivo do mapa (em Anexo).
Faz parte da “declaração” anexos, contendo fotos e mapa.
Conclusão:
De acordo com os dados descritos acima e tendo em vista, quanto ao terreno, sua
localização. Formato, dimensões, melhorias, benfeitorias es condições de aproveitamento,
características da região, padrão do local, situação, o estado geral de conservação.
Comparando-os com outros imóveis.
Como solicitado por V.Sa., apresentamos a conciusão de nossas de avaliações, quanto
ao valor provável de venda do imóvel, acima descrito:
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
Rua Manoel Leão Rego, 149 — Centro — Palmital, SP — CEP 19970-000.
jalãos LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI — 79.639-F
R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Atenciosamente,
SILVIO ABUD HADDAD - Corretor
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
Rua Manoel Leão Rego, 149 — Centro — Palmital, SP — CEP 19970-000. X
jálãas LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI — 79.639-F
M GRITI
GEO Plan Topografia 9 Georrsferenciamento
Rua Francisco Severino da Costa, 270 Centro Paimital - SP
Fone Fax(18) 3351 2517
Proprietário: Prefeitura Municipal de Palmital
Propriedade: Gleba B
Perímetro: 649,926 m Área: 200 ha ; Matrícula: 14.087
DESCRIÇÃO
Inicia-se a descrição deste pertmetro nO vértice PIA, situsde na divisa com a Prefeitura
Mimicipal de Palmital e com a propriedade de José Roberto Leão Rego e Fausto Antonio Terpariol
(outrora Ana Maria de Oliveira), deste, segue confrontando cem: José Roberto Leão Rego e Fausto
Antonio Terçariol (outrora Ans Maria de Oliveira), com o seguinte szimute o distância: 1093548" e
216,58 m até o vértice PIB, deste, segue confrontando com a Glichs 4 propriedade de João Portilho
Góis António o Roberto Bencdito de Freitas sua esposa Macilis Percira de Freitas, com o seguinte
azimute e distância: 2000000" e 147,27 m até o vértice PIC, deste, segue confrontando com &
Propriedade de Guilhermino Albano (sucessores de Rita de Cassis de Freitas Antonio e Roberto
Benedito de Freitas), cam o seguinte azimate e distância: 264CS04S" e 23,29 m até o vértice PV, com
o seguinte azimute e distância: 3492119" e 28,19 m até o vértice PX com o seguinte azimute e
distância: 2832904" e 35,70 m até o vértice PY, deste, segue confontendo com a Prefeitura
Mimicipal de Palmital, com o seguinte azimute e distância: 33205508" e 198,89 m até O vértice PIA,
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Plamital, 25 de Ovtubro de 2013
Métrico TopoEVN 6.7.2.2 Sistema profissional para cálculos, desenhos « projetos topográficos. - tesnciogia Métrica TopoEVN 6,7.2.28 2007
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
Rua Manoel Leão Rego, 149 — Centro — Palmita!, SP — CEP 19970-000.
”
res: 20.000,00 0º
PR |
49,926 m
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
Rua Manoel Leão Rego, 149 — Centro — Palmita) SP? —- CEP 19970-000.
lilÃãas LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI - 79.639-F
FOTO 1 |
FOTO 2
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
jibãas LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI - 79.639-F
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FOTO 4 |
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad
jibãas LIBAN IMOBILIÁRIA
CRECI - 79,639-F
“FOTOS
Corretor responsável: Silvio Abud Haddad