norma nº 2611/2014

a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEINº2.61] DE II DE MARÇO DE 2014=
(Do Vereador Francisco de Souza — Caninha e outros)
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE
NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM
COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS
DOS PODERES | EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos em
comissão, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Palmital, das pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
$ 1º Os que tenham contra sua pessoa,
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em
Julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do
poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos.
$ 2º Os que forem condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
I - contra a economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público:
IH - contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
HI - contra o meio ambiente e a saúde pública;
IV - eleitorais, para os quais a lei comine pena
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privativa de liberdade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
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V - de abuso de autoridade, nos casos em que
houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública;
VI - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores:
VII - de tráfico de entorpecentes e drogas afins,
racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
VIII - de redução à condição análoga à de
escravo;
IX - contra a vida e a dignidade sexual;
X - praticados por organização criminosa,
quadrilha ou bando;
XI - os que forem declarados indignos do
oficialato. ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;
XI - os que tiverem suas contas relativas ao
exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do
órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder
Judiciário, aplicando-se o dispositivo do Inciso IL, do Art. 71 da Constituição
Federal, a todos os ordenadores de despesa do município, sem exclusão de
mandatários que houverem agido nessa condição. desde a decisão até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos;
XIII - os detentores de cargo na administração
pública direta. indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo
abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos: -
/
XIV - os que forem condenados, em decisão q
transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por « /
corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação. captação ou gastos JS
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- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento,
ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
XV - os que forem condenados à suspensão dos
direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado. por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao
patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
XVI - os que forem excluídos do exercício da
profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
XVII - os que forem demitidos do serviço
público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito)
anos, contado da decisão. salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
XVIII - a pessoa física e ou, dirigentes de pessoa
jurídica, responsáveis por doações eleitorais julgadas ilegais ou irregulares, por
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral,
pelo prazo de 8 (oito) anos, após a decisão.
Art. 2º A vedação prevista no $ 2º desta Lei não
se aplica aos crimes culposos e âqueles definidos em lei como de menor potencial
ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência
às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos.
Art. 4º Caberá aos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Palmital, de forma individualizada, a fiscalização de
seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos
competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
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- Estado de São Paulo - PALMITAL
Art. 5º O nomeado ou designado,
obrigatoriamente antes da posse, terá ciência das restrições e declarará por escrito
que não se encontra inserido nas vedações do art. 1º desta Lei.
Art. 6º O Prefeito Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal terão 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se
adaptarem e regularizarem a situação dos servidores já nomeados.
Art. 7º As denúncias de descumprimento desta
Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências
cabíveis na espécie.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
ISMÊNIA su ban ORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
em 11 de março de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de março de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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