norma nº 2612/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI Nº2.612 DE 1] DE MARÇO DE 2014=
(Dos Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CADASTRO MUNICIPAL DE RECÉM-
NASCIDOS INTOLERANTES À LACTOSE
NO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de
Recém-Nascidos Intolerantes à Lactose — CMRNIL, no município de Palmital -
SP.
Art. 2º São objetivos do Cadastro Municipal de
Recém- Nascidos Intolerantes à Lactose - CMRNIL:
1 — Promover e estimular atividades de
esclarecimentos e debates sobre a questão da Intolerância à Lactose.
IH — Divulgar, prestar informações e apoiar as
Famílias que tem filhos com Intolerância à Lactose.
HI — Estimular a produção de materiais impressos
e audiovisuais sobre a Intolerância à Lactose.
IV — Sensibilizar todos os setores da sociedade e
órgãos públicos para que compreendam e apóiem este Projeto.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Recém- Nascidos
Intolerantes à Lactose — CMRNIL - terá ainda, como objetivo principal,
promover através das Secretarias de Saúde e Assistência Social, o
acompanhamento e a inscrição das famílias, em especial as carentes, em
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
E
nes, AY PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL
programas e campanhas de governo já existentes, que visem fornecer
alimentação adequada às crianças que têm intolerância à lactose.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA adro
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 11 de março de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11
de março de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br