norma nº 2613/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [a
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
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=LEINº 2.613 DE 25 DE MARÇO DE 2014=
(Do Vereador Homero Marques Filho e Outros)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE AFIXAÇÃO — DE PLAÇAS
INFORMATIVAS, DE CAPACIDADE
MÁXIMA DE PESSOAS, E DE ROTA DE
SAÍDA EM LOCAL DE VISÍVEL ACESSO,
NOS. — ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de
afixação de placas informativas nos estabelecimentos comerciais tais como;
casas de shows, casas noturnas, boates, ginásios, teatros e igrejas no município
de Palmital, em local de visivel acesso, indicando a capacidade máxima de
pessoas e da rota de saída.
Art. 2º As placas deverão obedecer aos critérios
de padronização retangular, medindo no mínimo, 40x30cm, para facilitar a
visualização.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na
presente lei ensejará multa no valor de um salário mínimo em moeda corrente,
dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a
presente lei no que couber no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de sua publicação. ,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 428
e
- Estado de São Paulo - PALMITAL
Art. 5º As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 25 de março de 2014.
bi MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25
de março de 2014.
pat VES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO»
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