norma nº 2614/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A eê,
- Estado de São Paulo -
Irsbelho o Desenvolvimento,
=LEINº 2.614 DE 25 DE MARÇO DE 2014=
(Do Vereador Antonio Alexandre Batista — Pastor Alexandre)
DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS
POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS
REDES DE ENERGIA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Os postes destinados às redes de distribuição
de energia elétrica e iluminação pública do município de Palmital, deverão ser
instalados pela concessionária que explora o fornecimento, nas divisas dos lotes de
terrenos das áreas urbanas, observadas as posturas municipais.
Art. 2º Cabe à Prefeitura Municipal de Palmital,
regulamentar por Decreto, no que julgar necessário, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de março de 2014. Soube duo
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2014.
ds
pan ema
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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