norma nº 247/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RA
A - Estado de São Paulo - le td
= PLE Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013=
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO
DE PROGRAMAS EM CONVÊNIOS COM O
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados em empregos
públicos os cargos públicos criados através da Lei Complementar nº 178 de 23 de
dezembro de 2009,
$ 1º Os cargos públicos transformados por esta
Lei são os cargos de Médico. Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem. Odontólogo,
Auxiliar de Saúde Bucal, Supervisor de Campo. Agente Comunitário de Saúde é
Agente de Controle de Vetor. destinados ao atendimento de Programas criados
pelo Governo Federal e Estadual, mantidos por convênio com o município.
$ 2º As referências salariais, as atribuições, o
número de vagas e a carga horária dos empregos públicos previstos no parágrafo 1º
deste artigo são os constantes do Anexo | desta 1.ei.
Art. 2º O provimento dos empregos públicos de
Médico, Enfermeiro, Auxiliar de Enfermagem, Odontólogo, Auxiliar de Saúde
Bucal e Supervisor de Campo, transformados por esta Lei. somente será possível
através da realização de concurso público. nos termos da legislação vigente e
vinculados ao regime geral de previdência sendo, os candidatos aprovados,
admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - sófiia - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www palmital.sp gov.br
N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Na
REA - Estado de São Paulo - PALMITAL
Sestelho = Deverrebvimento,
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação e
execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 180 de 23 de fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de novembro de 2013.
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE A DMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em O8 de novembro de 2013.
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO»
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543 .981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital. sp.gov.br
iai N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN a
- Estado de São Paulo -
=LEILCOMPLEMENTAR Nº 247 de 08 DE NOVEMBRO DE 2013=
ANEXO 1
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
| Descrição dos Empregos Públicos Nº de Vagas Carga Horária Referência
Semanal
| MÉDICO — PSE Ki | o a 40 To “26A
| ENFERMEIRO - PSI | 14 | 40 | I3A
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PSP Ra os | “4% q Ao
“ODONTÓLOGO psi [E Rm | Da
| AU NILIAR DE SAUDE BUC AL D2 o a 35A
AGEN TEC MIL NITÁRIO DE SAUDE 24 40 o 2A
AGENTE DE CONTROLE DE VETOR 08 | E | 2A
| SUPERVISOR DF CAMPO = DI Ec du | EE N
DAS ATRIBUIÇÕES:
Realizar consultas clinicas aos usuários: executar as ações de assistência integral em todas as
luses do ciclo de vida! Pago adolescente, mulher. adulto e idoso; realizar consultas É
procedimentos na FESF e. quando necessário. no domicílio: realizar as atividades clínicas
correspondentes às áreas e raro na intervenção na Atenção Básica. definidas na Norma
Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001: aliar a atuação clinica à prática da saúde
coletiva: fomentar a criação de grupos de patologias especificas. como de hipertensos. de
diabéticos, de saúde mental. ct: realizar 0 pronto atendimento médico nas urgências e
emergências: encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário. garantindo a
continuidade do tratamento na ESF. por meio de um sistema de acompanhamento « de referência
e contra referência: realizar pequenas cirurgias ambulatoriais. indicar internação hospitalar:
solicitar exames complementares; verificar e atestar obtidos.
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Medicina c registro no órgão
competente. EA Re
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.paimital.sp.gov.br
PELA
(EEN PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL
ENFERMEIRO — PSF
Realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências é emergências clinica. fazendo à
indicação para a continuidade da assistência prestada: realizar consulta de enfermagem. solicitar
exames complementares. reescrever'transcrever medicações. conforme protocolos estabelecidos
nos programas do Ministério da Saúde e as disposições legais da profissão: planejar. gerenciar.
coordenar. executar e avaliar a ESF: executar ações de assistência integral em todas as lases do
ciclo de vida: criança. adolescente, mulher. adulto e idoso: no nível de sua competência executar
assistência básica c ações de vigilância cpidemiológica « sanitária; realizar ações de saúde em
diferentes ambientes. na ESF, e. quando necessário. no domicilio: realizar as atividades
correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na Atenção Básica definidas na NOAS 200]:
abiar a atuação clinica a pratica da saúde coletiva: organizar e coordenar a criação de grupos de
patologias. como hipertensos, diabéticos. de saúde mental, ete.; supervisionar e coordenar ações
para capacitação dos ACS e dos auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas
funções, ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria de Saúde,
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Enfermagem c registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE ENFERMAGE
Realizar procedimentos de enfermagem, dentro de suas competências técnicas « legais: realizar
procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes. ESE e nos domicílios, dentro do
planejamento de ações traçadas pela equipe; preparar o usuário para consultas médicas e de
enfermagem. exames e tratamentos na ESF; zelar pela limpeza e ordem do material. de
equipamentos e de dependências da ESF, garantindo o controle de infecção; realizar busca de
casos. como tuberculose, Hanseniuse e demais doenças de cunho epidemiológico: no nivel de sua
competência executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária: realizar
ações de educação em saúde aos grupos de patologias especificas c às familias de risco,
conforme planejamento da ESF, ou outras atribuições determinadas pelo Secretário da Secretaria
de Saúde.
Requisitos para preenchimento: Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar de
Enfermagem e registro no órgão competente.
ODONTÓLOGO — PSF
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população. realizar
os procedimentos clínicos definidos na NOB/SUS 96 e NOAS 2001: realizar O tratamento
integral. no âmbito da atenção básica para a população descrita. encaminhar e orientar os
usuários que apresentarem problemas mais complexos q vutros niveis de assistência assegurando
seu acompanhamento: realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar
pequenas cirurgias ambulatoriais, prescrever medicamentos e outras orientações na
conformidade dos diagnósticos efetuados: emitir laudos. pareceres e atestados sobre assunto de
sua competência: executar ações de assistência integral. aliando a atuação clinica à de saúde
coletiva. assistindo a família, indivíduos ou grupos específicos de acordo com o planejamento
local; coordenar ações coletivas votadas à promoção e prevenção da saude bucal: programar e
supervisionar 0 lornecimento de insumos para as ações coletivas: capacitar as equipes de saúde
da Família no que se refere às ações educativas é preventivas em saúde bucal: supervisionar à
trabalho desenvolvido pelo THD e ACD. Po
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PULA
ES) 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (o
- Estado de São Paulo -
Requisitos para preenchimento: Curso superior em Odontologia e registro no órgão
competente.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados: sob a supervisão de
CD ou THD realizar procedimentos educativos é preventivos aos usuários. individuais €
coletivos. como evidenciação de placa bacteriana. escovação supervisionada, orientações de
escovação. usos de Fo dental: preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho.
sonda. etep necessários ao trabalho; instrumentalizar o CD ou THD durante a realização de
procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos): cuidar da manutenção « conservação dos
equipamentos odontológicos: agendar o paciente « orientá-lo quanto ao retorno e à preservação
do tratamento: acompanhar e desenvolver trabalhos com a equipe du Saúde da Família no
tocante à Saúde Bucal.
Requisitos para preenchimento: Curso de Auxiliar de Saúde Bucal e registro no órgão
competente.
TE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Realizar mapeamento, cadastrar as familias e atualizar permanentemente este cadastro.
identificar indivíduos e famílias expostas à situações de risco, identificar áreas de risco, orientar
as familias para utilização adequada dos serviços de saúde. encaminhando-os e até agendando
consultas. exames e atendimentos udontológicos. quando necessários: realizar ações e atividade.
no nivel de sua competência, nas áreas prioritárias du Atenção Básica; realizar. por meio da
visita domiciliar. acompanhamento mensal de todas as familias sob sua responsabilidade: estar
sempre bem informado « informar os demais membros das equipes sobre a situação das famílias
acompanhadas. particularmente aquelas em situações de risco: desenvolver ações de educação e
vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde « na prevenção de doenças; promover a
educação e a mobilização comunitária visando desenvolver ações coletivas de saneamento €
melhoria do meio ambiente. entre outras; traduzir para à ESF a dinâmica social da comunidade.
suas necessidades. potencialidades é limites: identilicar parceiros e recursos existentes na
comunidade que possam ser potencializadas pelas equipes.
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
AGENTE DE CONTROLE DE VETOR
Controle de criadouros (casa u casa). tratamento dos Pes, realização do Índice de Breteau (coleta
de larvas) nebulização. orientação aos moradores. aplicação de larvicidas
Requisitos para preenchimento: Ensino Fundamental Completo.
SUPERVISOR DE CAM
'O
Supervisionar as atividades dos Agentes de Controle de Vetores. Verificar e inspecionar “in
loco” possiveis criadouros do Aedes Aegypti e outros. Fazer relatórios e encaminhá-los ao
Diretor de Saúde. vu outras atribuições determinadas pelo Diretor.
Requisitos para preenchimento: Ensino Médio Completo.
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www. palmital.sp.gow.br