norma nº 253/2014

ha PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL o
E - Estado de São Paulo - cd a
=LEI COMPLEMENTAR Nº 253 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA EMPREGO PÚBLICO E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 02 (duas) vagas para o emprego público de Agente de Controle de Vetor,
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo único A jornada de trabalho, a
referência salarial e as atribuições do emprego citado no caput deste artigo são as
constantes no Anexo | da Lei Complementar nº 247 de 08 de novembro de 2013.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇ. ÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de fevereiro de 2014.
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DANI Ao A .
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44,543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
em 17 de fevereiro de 2014.