norma nº 257/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 11 DE MARÇO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PLANO DE
CARREIRA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE
DESENVOLVIMENTO INFANTIL DO MUNICÍPIO
DE' PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1.º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Carreira do cargo de Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil- ADI, pertencente ao quadro de apoio da Prefeitura Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, de acordo com Estatuto do Funcionalismo Público e demais
disposições legais vigentes.
Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei Complementar:
I — estabelecer normas que definem e regulamentam as condições e o processo de movimentação
dos servidores por ela abrangidos em uma determinada carreira, dispondo sobre progressão
funcional e uma correspondente evolução da remuneração;
II - promover a valorização do servidor, de acordo com as necessidades e diretrizes dispostas no
Município. )
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Pe o ; ) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =:
Rasa Did - Estado de São Paulo - a
Trsalho o Desenvolvimento
SEÇÃO
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3.º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:
| — atribuições: o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público, em
razão do cargo que o titulariza;
II — classificação de vagas: ato de vinculação de número de cargos a órgãos, unidades ou
serviços públicos, conforme o módulo;
III - cargo ou função: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor;
IV - carreira: a possibilidade do servidor, admitido por concurso público, ascender dentro dos
níveis e faixas fixados na tabela de vencimentos, por meio de promoção horizontal e vertical;
V- creche: unidade de educação infantil que atende crianças de O a 3 anos;
VI- carga horária: o tempo que o servidor deverá se colocar à disposição para prestar serviços à
municipalidade;
VII - emei: escola municipal de educação infantil que atende crianças de O a 5 anos;
VIII- educação infantil: primeira etapa da educação básica, oferecida em creche e pré escola, que
educa e cuida de crianças de O a 5 anos de idade, no período diurno, em jornada integral ou
parcial;
IX- enquadramento: posicionamento automático de remuneração, por faixa, na coluna vertical, e
em nível, na linha horizontal:
X - faixa: o lugar ocupado pelo servidor na progressão vertical, considerando titulação ou
habilitação (via acadêmica):
XI — função-atividade: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao pessoal
contratado por período temporário;
XII — habilitação especifica: é a qualificação mínima de ensino médio completo com habilitação
em curso normal em nível médio magistério, exigida ao desempenho da atividade;
XIII - interstício: o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o servidor
habilite-se para obtenção das vantagens estabelecidas; UA )
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
» Ev PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
XIV - lotação: posição ou posto de trabalho destinado ao preenchimento por funcionário
público:
XV- nível: a subdivisão dos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI na progressão
horizontal, considerando dados indicadores de crescimento profissional pela via não-acadêmica
(avaliação de desempenho);
XVI — progressão horizontal: a possibilidade do servidor, após efetivação, ascender ao nível
salarial imediatamente superior dentro da tabela de vencimentos, mediante avaliação do seu
desempenho, por critérios definidos nesta lei;
XVII — progressão vertical: a possibilidade do servidor ascender a uma outra faixa salarial,
mediante realização de curso em nível de graduação e pós graduação;
XVIII — plano de carreira: o conjunto de normas que definem e regulam as condições e o
processo de movimentação dos servidores em uma determinada carreira, estabelecendo a
progressão funcional e a correspondente evolução da remuneração;
XIX - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de
educação, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
XX - vencimento: a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor
pelo exercício das atribuições do cargo ou função, acrescida das vantagens funcionais e pessoais,
incorporadas ou não, percebida mensalmente pelo servidor;
XXI - servidor público: o profissional detentor de cargo público ou função pública, bem como
aqueles equiparados por lei;
XX II — vaga: é a posição a ser ocupada por um servidor titular de cargo, conforme necessidade
do serviço e quadro de lotação;
XXIII - brinquedoteca: espaço pedagógico destinado à leitura e realização de atividades lúdicas
para crianças da Educação Infantil;
XXIV - Centro de Referência: Unidade de Ensino que atende, em conjunto creche e pré-escola.
DS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
NE
Ad
7N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Nas
a - Estado de São Paulo -
id
CAPÍTULO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO, DA JORNADA DE TRABALHO, DAS ATRIBUIÇÕES E
DA REUNIÃO DE PLANEJAMENTO
Seção 1
Do Campo de Atuação
Art. 4.º Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil — ADI atuarão nas
instituições de Educação Infantil vinculadas à Secretaria Municipal de Educação:
I- Creche;
H- EMEI,
II- Brinquedoteca;
IV- Centro de Referência;
V- Outros locais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção IH
Da Jornada de Trabalho
Art. 5º. Os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil ficam sujeitos à
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais em atividades com crianças.
Seção HI
Das Atribuições
Art. 6º, As atribuições do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil são as constantes no
anexo IV que faz parte integrante desta lei.
Seção IV
Do Planejamento DS Ê.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP -CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
| À PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
enimiho o Desenvolvimento
Art. 7º. Os períodos de planejamento serão previstos no Plano de Trabalho de cada Unidade e
coordenado pelo Diretor e/ou Coordenador da unidade, onde auxiliarão na elaboração das rotinas
semanais.
CAPÍTULO HI
DA CARREIRA
Seção 1
Dos Princípios Básicos
Art. 8.º A carreira do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil- ADI tem como
princípios básicos:
I — a profissionalização, que pressupõe vocação no trabalho com crianças, com remuneração
condigna e condições adequadas de trabalho;
Il — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
HI -—a progressão funcional, por meio de mudança de faixa e de nível.
Art. 9.º A valorização do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil será assegurada por
meio de:
I — capacitação continuada, promovida e oferecida pela Secretaria Municipal da Educação;
II — perspectivas de progressão na carreira;
III — exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições do cargo;
IV = salário próprio.
Seção IH
Da Progressão Funcional st Ê
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
N
ll,
E » - Estado de São Paulo -
Art. 10. A progressão funcional é a passagem do servidor para faixa e nível de retribuições
superiores a que pertence, mediante avaliação de sua progressão acadêmica e de indicadores de
crescimento de sua capacidade profissional.
Art. 11. A progressão funcional processar-se-á nas seguintes modalidades:
I - pela formação, considerando os títulos acadêmicos dispostos no art. 12, desta Lei provocando
crescimento vertical (mudança de faixa);
II — pela avaliação de desempenho, considerando os fatores previstos no art.14, desta lei
provocando crescimento horizontal (mudança de nível).
Subseção I
Da Progressão Pela Formação
Art. 12. A mudança de faixa dar-se-á considerando níveis de titulação, observados no Anexo
III desta Lei, provocando acréscimos na proporção de 20% (vinte por cento) na mudança da faixa
1 (um) para faixa 2 (dois) e 5% (cinco por cento), na mudança da faixa 2 (dois) para faixa 3
(três).
Art. 13. A progressão funcional pela formação dar-se-á com apresentação de documentação
referente aos títulos de graduação e pós-graduação, na área da educação.
$ 1º A apresentação da formação em curso normal, em nível médio permitirá a nomeação na
faixa 1 (um).
$ 2º A apresentação da graduação em Pedagogia permitirá a nomeação na faixa 2 (dois).
$ 3.º Aquele que contar com curso de graduação em Pedagogia e curso de Pós Graduação lato
pt
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
sensu na área da Educação acessará a faixa 3 (três).
) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
$ 4.º Fica assegurado, na progressão funcional pela formação, o enquadramento automático à
faixa superior, no mês subsequente à entrega dos documentos comprobatórios.
Subseção II
Da Progressão Pela Avaliação de Desempenho
Art. 14. A mudança de um nível para outro terá o interstício de 5 (cinco) anos, desde que o
servidor atinja a pontuação mínima exigida, e corresponderá a um aumento de 5% (cinco) no seu
salário-base.
Art. 15. A progressão funcional pela avaliação de desempenho ocorrerá observando os
fatores:
I- assiduidade;
II- pontualidade;
HI- atualização;
IV- ausência de ocorrência.
Parágrafo único: Para efeito dos fatores de que trata os incisos deste artigo, considera-se:
I- assiduidade: as presenças computadas no total de dias de atendimento, durante o interstício;
II — pontualidade: o cumprimento de horário de entrada, saída e permanência na unidade escolar;
HI — atualização: cursos de formação complementar, na área da educação, com duração igual ou
superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria Municipal da Educação de Palmital ou por
instituições de reconhecida idoneidade e cursos on line desde que sejam reconhecidos pela
Secretaria Municipal da Educação de Palmital, aos quais serão atribuídos pontos de acordo com
as suas especificidades.
IV — Ausência de ocorrência: inexistência de registro de atitudes inadequadas no trato da criança,
funcionários e pais de alunos, seguida de apuração dos fatos. )
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Art. 16. Os fatores de que trata os incisos de Ta IV deste artigo são considerados indicadores
de crescimento no trabalho, aos quais serão atribuídos pontos.
I — assiduidade:
a) nenhuma falta no ano: 20 (vinte) pontos por ano;
b) até três faltas no ano: 10 (dez) pontos por ano;
c) acima de quatro faltas: zero pontos.
II — pontualidade:
a) nenhuma irregularidade no horário de entrada, saída e permanência na unidade escolar,
durante o ano: 5 (cinco) pontos por ano;
b) de uma a quatro irregularidades no horário de entrada, saída e permanência na unidade
escolar, durante o ano: 3 (três) pontos por ano;
e) de cinco a oito irregularidades no horário de entrada, saída e permanência na unidade
escolar, durante o ano: 1 (um) ponto por ano.
HI — atualização: número de horas de curso de capacitação, realizadas na área de atuação:
a) 80 (oitenta) pontos para o conjunto de 120 (cento e vinte) horas ou mais de curso, no
interstício;
b) 60 (sessenta) pontos para o conjunto de 90 (noventa) horas de curso, no interstício;
e) 40 (quarenta) pontos para o conjunto de 60 (sessenta) horas de curso, no interstício.
IV- ocorrência:
a) nenhuma ocorrência 2 (dois) pontos por ano;
$ 1.º A pontuação máxima a ser alcançada pelo servidor no final de cinco anos, com a soma
dos requisitos previstos neste artigo será igual a 215 (duzentos e quinze) pontos. Das”
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
$ 2.º Não serão consideradas as faltas para efeito do benefício do inciso I, deste artigo, os
afastamentos decorrentes de acidente do trabalho, licença gestante, licença paternidade, licença
profilática, serviço obrigatório por lei, luto e gala, falta abonada, falta aniversário e licença
prêmio.
$ 3.º Interromper-se-á o interstício previsto por todo e qualquer afastamento, com exceção dos
previstos no parágrafo anterior.
Art. 17. Mudará de nível, a cada 5 (cinco) anos, o servidor que atingir, no período de
avaliação, 70% (setenta por cento) da pontuação máxima prevista no $ 1.º do art. 16, que é igual
a 150,50 (cento e cinquenta vírgula cinquenta) pontos.
Parágrafo Único. Se. no prazo referido neste artigo o servidor não alcançar o mínimo de
pontos exigidos para mudar de nível, conforme o disposto no caput deste artigo, permanecerá no
mesmo nível e aguardará o próximo interstício para alcançar o mínimo de pontos exigidos.
Art. 18. A Prefeitura Municipal organizará Comissão de Gestão de Carreira, formada por
representantes dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, Diretor/Coordenador da Unidade
onde o servidor atua, representante da Secretaria da Educação, que cuidará, junto com o Setor
Pessoal da Prefeitura, da progressão funcional, tomando as providências cabíveis.
Seção HI
Do Enquadramento
Art. 19. Todos os integrantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, admitidos
anteriormente à aprovação desta Lei, serão enquadrados de acordo com a sua formação e o valor
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
atual de seu respectivo salário-base.
N) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN =eê
- Estado de São Paulo - a
$ 1.º No enquadramento serão considerados faixa e nível, dispostos no Anexo III desta Lei.
$ 2.º Quando o enquadramento não coincidir com o valor atual do respectivo salário-base
percebido pelo servidor, este fará jus aquele de nível imediatamente superior, sem alteração da
faixa a qual pertence.
$ 3.º Os titulares do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que
possuíam diploma de nível superior por ocasião de sua nomeação, o que não foi exigido na
ocasião, serão enquadrados na faixa 2, a partir da promulgação deste Plano de Carreira.
Seção IV
Dos Vencimentos
Art. 20. Os vencimentos dos servidores abrangidos por esta Lei será contemplada por
progressão funcional, por faixa e nível, de acordo com a tabela apresentada no Anexo TI desta
Lei, mais as vantagens pecuniárias definidas em legislação vigente no Município.
Art. 21. O ingresso do cargo dar-se-á no nível “A”, que terá a duração de 5 (cinco) anos e
referir-se-à ao vencimento inicial do servidor.
Art. 22. O servidor poderá não atingir o nível máximo da tabela de evolução funcional
prevista no Anexo III desta Lei, caso não consiga o mínimo exigido de pontos em cada uma das
avaliações de desempenho realizadas nos interstícios.
Art. 23. As vantagens pecuniárias dos integrantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil serão as mesmas previstas na legislação municipal vigente, desde que não coincidentes.
IS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Seção V
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 24. A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Educação, envidará esforços para
implementar programas de desenvolvimento profissional, com programas de capacitação,
aperfeiçoamento e atualização no cargo.
$ 1.º A Secretaria Municipal da Educação oferecerá ao Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
2 (dois) cursos de 30 (trinta) horas cada um durante o ano.
$ 2º Os programas de que trata o caput deste artigo poderão ser desenvolvidos em parceria
com instituições que mantenham atividades na área correspondente, ou por meio da atuação dos
profissionais de suporte pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, ou ainda, por meio de
contratação de pessoal especializado.
$ 3.º Os programas previstos neste artigo deverão ser desenvolvidos considerando a proposta
pedagógica desenvolvida para a Educação Infantil no Município, atendendo às necessidades
apontadas.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 25. A avaliação do período probatório é obrigatória como condição para a continuidade
do servidor no cargo, e será efetuada em conformidade com lei específicas do município, ou seja,
o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
$ 1.º O período probatório tem duração de 3 (três) anos.
$ 2.º O período probatório compõe o período do nível “A” do Anexo III.
DS
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =,
- Estado de São Paulo - aa co FAL
$ 3.º Cumprido o período probatório e nele aprovado, o servidor continuará no nível “A” até
completar 5 (cinco) anos para concorrer a devida promoção para O nível “B”, de acordo com a
avaliação de desempenho prevista nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO
Art. 26. O provimento do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil far-se-á por meio de
concurso público de provas, observando aos termos dos Anexos Ie II desta Lei.
Art. 27. O requisito mínimo para o ingresso no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
é a formação em Curso Normal em nível Médio.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Seção I
Da Atribuição e Do Módulo
Art. 28. A atribuição de Unidades e turmas ao Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI
será regulamentada pela Secretaria Municipal da Educação, no período que antecede a cada ano
letivo.
Parágrafo Único: Para a atribuição o Diretor de Escola e/ou Coordenador terá liberdade para
atribuir as turmas considerando a aptidão do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI.
Art. 29. O módulo a ser observado para a montagem das turmas considerará a idade das
Das
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
crianças prevista no Regimento Interno da Unidade
Pis
&7 = Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ns,
WA my »
a MIO - Estado de São Paulo -
CAPÍTULO VII
DAS FÉRIAS
Art. 30. Os servidores terão direito a férias. decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício
no cargo.
$ 1.º No período de férias e licenças do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, as Unidades
que atendem crianças na fase da creche, manterão suas atividades por meio de servidores
contratados temporariamente, por meio de seleção pública.
$ 2.º As férias anuais dos servidores serão em conformidade com o artigo 76, da Lei
Complementar nº 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
$ 3º As férias anuais dos servidores serão pagas com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo,
calculado sobre a remuneração normal.
CAPÍTULO VIII
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 31. As licenças e as faltas dos integrantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil serão regidas pelo que dispõe o artigo 83 e seguintes da Lei Complementar nº 01, de 27
de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais).
Parágrafo Único As faltas dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil — ADI, serão
substituidas por meio de remanejamento de pessoal.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
DE
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN pesb
- Estado de São Paulo -
[PALMITAL
Art. 32. Aplica-se ao Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, no que tange ao regime
previdenciário, as normas legais vigentes aplicáveis aos demais servidores municipais.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O Setor de Pessoal da Prefeitura, com a colaboração da Secretaria Municipal da
Educação apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários dos servidores
abrangidos por esta Lei.
Art. 34. Os Anexos 1, II, Ill e IV constituem parte integrante desta Lei.
Art. 35. O Auxiliar de Desenvolvimento Infantil atuará na área da educação, desenvolvendo
atividades de apoio, no desenvolvimento da proposta pedagógica, nos termos do Anexo IV desta
Lei, e poderá ser pago com a verba proveniente dos 40% (quarenta por cento) do Fundeb,
conforme a Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007 ou com verbas próprias.
Art. 36. Os dispositivos citados nesta Lei e que mereçam regulamentação serão baixados por
ato do Poder Executivo, em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de março de 2014.
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 11 de março de 2014.
TA
ar Auvuov
DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
(3) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL (Ns.
| nes
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 11 DE MARÇO DE 2014=
ANEXO 1
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO
Formas de provimento
Auxiliar de Concurso Público de
Requisito mínimo para provimento
Ensino Médio Completo com
Desenvolvimento | Provas; nomeação em | habilitação em Curso Normal, em nível
Infantil - ADI
caráter efetivo. Médio (Magistério).
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
K
RR
PN) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL fas,
R - Estado de São Paulo -
PALMITAL
Tubniho o Doscnvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 1] DE MARÇO DE 2014=
ANEXO Il
MÓDULO PARA PROVIMENTO
Creche, EMEI, Brinquedoteca, Centro | De acordo com o Regimento Interno da
de Referência e outros.
Instituição.
DREAM
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP E CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
pal N, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL 8
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 11] DE MARÇO DE 2014=
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO é Toni EE
Normal
(Médio)
| R$ 1.160,00] R$ 1.218,00] R$ 1.278,90] R$ 1.342,85 | R$ 1.409,99] R$ 1.480,49
R$ 1.534,68] R$ 1.611,41 | R$ 1.691,98 | R$ 1.776,58
R$ 161141] R$ 1.691,98 | R$ 1.776,58 | R$ 1.865,41
ADI | Graduação | 40h | 2
ADI Pós graduação | 40h | E)
R$ 1.392,00
|R$ 1.461,60
R$ 1.461,60
R$ 1.534.68
)
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E
- Estado de São Paulo - PALMITAL
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 257 DE 11 DE MARÇO DE 2014=
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADI
1. Cuidar da segurança e do comportamento das crianças nas dependências da unidade
escolar;
2. Prestar apoio às atividades acadêmicas;
3. Desenvolver atividades internas e externas com as crianças.
4. Responsabilizar-se pelo acolhimento e entrega das crianças, respectivamente no horário
de entrada e saida;
5. Oferecer as refeições e promover ou auxiliar a higienização das crianças;
6. Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
7. Desenvolver as atividades respeitando os dois âmbitos de experiências e os eixos
relacionados nos Referenciais Curriculares Nacionais de Educação Infantil;
8. Colaborar com as atividades de articulação da unidade escolar, com as famílias e
comunidade:
9. Organizar as salas-ambiente e as rotinas a serem desenvolvidas;
10. Desenvolver outras atividades afins:
11. Observar o Estatuto da Criança;
12. Atender as crianças com apreço, carinho e cuidado;
13. Respeitar os direitos da infância quanto à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer;
14. Colocar a criança salvo de toda força de negligência, descriminação, violência, sob pena
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP A CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
de advertência considerando as ocorrências registradas.