norma nº 259/2014

N PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 25 DE MARÇO DE 2014=
ALTERA A TITULARIDADE NO LOTE Nº 02
DA QUADRA B - DO DISTRITO
INDUSTRIAL IL CONSTANTES NO ARTIGO
1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 20
DE JULHO DE 2012.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art.1º Fica alterada a titularidade do donatário do
Lote 02 - Quadra B, com área de 875,00 m?, figurando a empresa MW QUALITY
COMÉRCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ
nº 07.523.155/0001-51, na área abaixo descrita:
LOTE 02 - O imóvel com a área de 875,00 m?, situado na Rua “C”, nesta cidade e
comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia
na interseção da Rua “C” com o lote 01; daí, segue com o rumo 52º05"1 1”NE, na
distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “C”; daí, deflete à direita, com
o rumo 37º54'49”SE, na distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 03;
daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"11”SW, na distância de 25,00 metros,
confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49”NW, na
distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 01; encontrando a Rua “C”,
início desta descrição perimétrica.
Art. 2º O início das obras da empresa, se dará em
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em até 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Art. 3º S6 após 02 (dois) anos do pleno
funcionamento de referida empresa, a Prefeitura Municipal de Palmital outorgará o
competente contrato de transferência do imóvel.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP “CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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ME PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL EN
- Estado de São Paulo - PALMITAL
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Art. 4º Caso a empresa deixe de existir, ou venha
a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio da
Prefeitura Municipal.
Art, 5º Do contrato deverão constar cláusulas que
assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Fica revogado o inteiro teor da Lei
Complementar nº 217 de 20 de julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de março de 2014.
a
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 25 de março de 2014.
PF / F
LA un
DANI O ALVES PEREIRA
“SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br