norma nº 2617/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo -
Trebelho o Desenvolvimento
=LEI/Nº2.617 DE 11 DE ABRIL DE 2014=
(Dos Vereadores Homero Marques Filho e Ederson Alves dos Santos)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CADASTRO MUNICIPAL DE IDOSOS
INTOLERANTES A LACTOSE NO
MUNICIPIO DE - PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de
Idosos Intolerantes à Lactose — CMIIL, no município de Palmital - SP.
Art. 2º São objetivos do Cadastro Municipal de
Idosos Intolerantes à Lactose - CMIIL:
I — Promover e estimular atividades de
esclarecimentos e debates sobre a questão da Intolerância à Lactose.
IH — Divulgar, prestar informações e apoiar as
Famílias que tem Idosos com Intolerância à Lactose.
HI — Estimular a produção de materiais impressos
e audiovisuais sobre a Intolerância à Lactose.
IV — Sensibilizar todos os setores da sociedade e
órgãos públicos para que compreendam e apóiem este Projeto.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Idosos
Intolerantes à Lactose — CMIIL - terá ainda, como objetivo principal, promover
através das Secretarias de Saúde e Assistência Social, o acompanhamento e a
inscrição das famílias, em especial as carentes, em programas e campanhas de
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CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - Www.palmital.sp.gov.br
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governo já existentes, que visem fornecer alimentação adequada aos idosos que
têm intolerância à lactose.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de abril de 2014.
ISMÊNIA Senha srs
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de abril de 2014.
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DAN, I O ALVES PEREIRA
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