norma nº 2620/2014

448) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Net
=
- Estado de São Paulo - [PALMITAL
=LEI Nº 2.620 DE 11 DE ABRIL DE 2014=
(Da Vereadora Adriana Polisini)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FIXAÇÃO DE CARTAZ
CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES
SOBRE OS PERIGOS DA SINDROME
SÍNDROME
ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS
OS HOTEIS, | NTE
HON, BARE
QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS
ALCOÓLICAS —LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do
território municipal, todos os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares
que comercializam bebidas alcoólicas, são obrigados a fixar, em local visível ao
público, cartaz conscientizando as gestantes sobre o risco da Síndrome Alcoólica
Fetal (SAF).
Art. 2º O tamanho do cartaz nunca inferior a
20x30 centímetros, deverá conter os seguintes dizeres: “PREVENÇÃO
SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL: A INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A
GESTAÇÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO FETO”.
Art. 3º O cartaz inicialmente será disponibilizado
pelo Rotary Club, podendo posteriormente ser disponibilizado por outras entidades
públicas ou privadas.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Cr”
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-0
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
448) PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
L
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA M, MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de abril de 2014.
”,
A RUN
DANIL ALVES PEREIRA é
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br