norma nº 2621/2014

W, PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL aa
- Estado de São Paulo -
Trabalho e Desenvolvimento
=LEI Nº 2.621 DE 09 DE MAIO DE 2014=
(Dos Vereadores Antonio Alexandre Batista e Adriana Polisini)
ESTABELECE NORMAS PARA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º As sociedades civis, as associações e as
fundações constituídas no Município de Palmital com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública,
desde que preencham os seguintes requisitos:
I- personalidade jurídica;
II - efetivo e contínuo funcionamento nos 3 (três)
anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
HI - gratuidade dos cargos de sua diretoria e não
distribuição, por qualquer forma, direta ou indiretamente, de lucros e bonificações;
IV - registro nos órgãos competentes do
Município de Palmital;
V - exercício de atividades de ensino ou de
pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, filantrópicas ou assistenciais
de caráter beneficente, caritativo ou religioso, não circunscritas ao âmbito de
determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante apresentação de
relatório circunstanciado, referente aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à
formulação da proposição;
VI - idoneidade moral comprovada de seus
diretores. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL =
- Estado de São Paulo - hu dO
Art. 2º Não serão declaradas de utilidade pública
entidades que atendam exclusivamente a seus sócios e respectivos dependentes.
Art. 3º As sociedades, associações e fundações
declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar anualmente, exceto
por motivo de ordem superior a juízo do Poder Executivo, relação circunstanciada
dos serviços que houverem prestado à coletividade.
Art. 4º0 Poder Executivo, manterá um livro
especial para o registro das organizações da sociedade civil certificadas com título
de Utilidade Pública Municipal, anotando-se:
I - a denominação, os fins, a sede e o tempo de
duração da entidade;
IH - o nome e a individualização dos dirigentes,
atualizando sempre que necessário;
HI - o número, a data e a origem da Lei que
certificou a entidade com o título de utilidade pública municipal;
IV - as condições de extinção da associação e o
destino do seu patrimônio;
V - outras anotações que se fizerem necessárias.
Art. 5º O descumprimento de qualquer exigência
prevista nesta lei ou o desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará
em processo administrativo, instaurado pelos Poderes Estabelecidos no Município,
acarretará o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora.
Art. 6º Constatada a existência da infração,
cometida por entidade cuja declaração de utilidade pública tenha sido feita por via
legislativa, o Chefe do Poder Executivo tomará as medidas cabíveis objetivando a
revogação do benefício. ad] A / 4
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Art. 7º As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei, correrá por conta das verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
ISMÊNIA Sisal S MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
em 09 de maio de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de maio de 2014.
,
)
DUDA
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-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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