norma nº 2622/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Neê,
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI Nº 2.622 DE 12 DE MAIO DE 2014=
ALTERA O INCISO LIDO ARTIGO 1º DA LEI
2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE CRIOU
O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
SERVIDOR PUBLICO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU ec cu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei nº
2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação:
“I-o valor da verba alimentícia será de R$ 170,00
(cento e setenta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº
2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 2.537, de 10 de maio de
2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
12 de maio de 2014.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de maio de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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