norma nº 195/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 195 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER
PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO - PROCESSO TC-
000307/026/09, RELATIVO ÀS CONTAS ANUAIS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EXERCÍCIO
DE 2009.
MANOEL EDUARDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV
do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1.990.
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São
Paulo, aprovou e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica aprovado, nos termos do artigo 37, inciso XV da Lei
Orgânica do Município, o parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, que reprovou às contas da Prefeitura Municipal de
Palmital, exercício de 2009, referente ao Processo nº TC-000307/026/09.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA dd DE PALMITAL, 7 28 de novembro de 2012.
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 28 de
novembro de 2012.
MARCIO sad DE OLIVEIRA
Dirétor Geral