norma nº 2624/2014

AE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Noé
- Estado de São Paulo - =—— TA E
=LEI Nº 2.624 DE 20 DE MAIO DE 2014=
CONCEDE AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA
MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MEDICOS
MEDICOS PARA O BRASIL” QUE EXERCEM
ATIVIDADES NO MUNICIPIO DE PALMITAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder auxílio pecuniário para moradia e alimentação aos médicos participantes do
“Projeto Mais Médicos para o Brasil” que exercerem atividades no município de
Palmital, nos seguintes valores:
I — Auxílio moradia: de R$ 500,00 (quinhentos reais)
a R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais;
H — Auxílio alimentação: de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais.
$ 1º O disposto no inciso I poderá ser substituído por
imóvel físico de propriedade da municipalidade ou por ela locado, ou ainda por
acomodação em hotel ou pousada.
$ 2º Não fará jus ao auxílio moradia o médico
participante do programa que possuir imóvel no município de Palmital/SP.
Art. 2º A manutenção da prestação de ajuda
pecuniária para moradia ficará vinculada à comprovação mensal de despesas e
pagamentos respectivos e relativos a cada mês imediatamente anterior, a exceção do
parágrafo 1º do artigo 1º.
Parágrafo Único Os beneficiários das ajudas, de que
trata o artigo anterior, deverão efetuar as comprovações da aplicação dos recursos através 16
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
- Estado de São Paulo -
de documentos hábeis das despesas de moradia, que compreendem custos de locação,
energia elétrica, água, condomínio e outras relacionadas à habitação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente em crédito especial na seguinte dotação:
Unidade Orçamentária............... : 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Dotação Orçamentária.................: 10.301.0113.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Econômico:............... 33.90.46.00.0000 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Ito fa (5 1 —- TESOURO
Cod. de Aplicação: . -. 310.000
Valor? aterenicestensircansaataaçampaesguaie R$ 7.000,00
Dotação Orçamentária
Elemento Econômico: - 33.90.48.00.0000 OUTROS AUX FINAN A PESSOA FÍSICA
Fontes iene 1 —- TESOURO
Cod. de Aplicação: cessenmvas 310.000
Valor:....erenenensasesesereses erereresee R$ 14.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para o crédito do
artigo 3º serão cobertos pela anulação da seguinte dotação:
Unidade Gestora:...
Orgão) ssacssscscssaço .
Unidade Orçamentária.................: 02.04 SECRETARIA DE SAÚDE
Dotação Orçamentária...............: 10.301.0113.2.133 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento Econômico:
dele) ir
Cod. de Aplicação: .
Valois
- 33.90.36.00.0000 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA
«1 —- TESOURO
-. 310.000
ASttncepnernansno R$ 21.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de maio de 2014.
<
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Naeê,
- Estado de São Paulo - PALMITAL]
Trabalho o Desenvolvimento
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
744 AUD)
DA O ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
IS
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