norma nº 2625/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL [a
- Estado de São Paulo - ro
=LE[ Nº 2.625 DE 20 DE MAIO DE 2014=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÉNIO COM ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal,
autorizada a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, visando o Fortalecimento da Infraestrutura Municipal —
Reabilitação de Estradas Rurais — PDRS.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de maio de 2014.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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