norma nº 2626/2014

j Ny | PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
(ai E, - Estado de São Paulo -
=LEI Nº 2.626 DE 20 DE MAIO DE 2014=
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO — DER/SP.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP, para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação do anel
viário do Município de Palmital.
Art. 2º Fica o Poder Municipal, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas
na CLAUSULA “Das obrigações do município”, no instrumento de convênio;
Art, 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito especial na seguinte dotação:
Unidade Gestora.......cscssensecsesesenes? : PREFEITURA MUNICIPAL
TERO.sesesescssaseassa : 02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentária... : 02.11 SECRETARIA DA AGRICULTURA
Dotação Orçamentária... : 20.606.0121.1.218 OBRAS NA AGRICULTURA
Elemento Econômico. 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
RONTE: scssescenconaceseuis : 1|- TESOURO .
Cod. de Aplicação 100.0092 —- OBRAS ANEL VIÁRIO
41 (0) EEN Re cr : R$ 1.100.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para a suplementação
que se refere o artigo 3º virão do excesso de arrecadação de receitas correntes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
dá
publicação.
t+ PJ RA
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Gal PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL fa
- Estado de São Paulo -
Amsfeilho e Desorvotvimensto
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
20 de maio de 2014.
-PREFEITA MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
LH Guy
DANILO ALV, s PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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