norma nº 2628/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NAN
- Estado de São Paulo - ep censesnic
=LEI Nº 2.628 DE 20 DE MAIO DE 2014=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
ISMÊNIA - MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial para atender despesas, na conformidade do artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/64, assim estruturada:
PER À : PREFEITURA MUNICIPAL
02 EXECUTIVO
Unidade Orçamentaria..: 02.08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Dotação Orçamentária..: 123610117.2.149000 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento Econômico.....: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONE. seseesesiserraseseços «+: 5- TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS
Aplicação... 200.0056-CONVENIO FNDE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS ESCOLARES
Valor .sisiseasiniseçespiesacanassos : R$113.996,50
Art. 2º Para atender a suplementação de que trata o
artigo 1º serão utilizadas como origem de recursos as transferências que irão ocorrer
referentes ao próprio convênio.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
É Ê ) h
ISMENIA MENDES RAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de maio de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
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DANILO ALVES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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