norma nº 261/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 20 DE MAIO DE 2014=
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CONCEDE AUMENTO E REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido o aumento e reposição salarial
no total de 6,39% (seis vírgula trinta e nove por cento) aos servidores da Prefeitura
Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Palmital, a partir de 1º de maio de 2014, na seguinte conformidade:
1 - 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento)
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
autorizada através da Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
IT - 1,00% (um por cento) de aumento real;
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
“PREFEITA MUNICIPAL-
20 de maio de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014. E
DANILO ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
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