norma nº 262/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL a)
- Estado de São Paulo -
=LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 20 DE MAIO DE 2014=
(Da Mesa da Câmara)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO
SGISLATIVO.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido ao subsídio dos Agentes
Políticos do Legislativo REVISÃO GERAL ANUAL, de 5,81% (cinco vírgula oitenta e
um por cento), na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC-IBGE, acumulado nos últimos doze
meses, autorizada através da Lei Complementar nº 81 de 07 de agosto de 2001.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA died MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de maio de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
Pi AUD
DANH O ALVES PEREIRA
“SECRETÁRIO DE ADMINISTRA ÇÃO-
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