norma nº 263/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
- Estado de São Paulo -
Trabalho o Desenvolvimento
=LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 20 DE MAIO DE 2014=
(Da Mesa da Câmara)
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS
SERVIDORE EFETIVOS, COMISSIONADOS E
INATIVOS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica concedido para o ano de 2014 a reposição
salarial de 5.81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) aos servidores efetivos,
comissionados e inativos do Legislativo, correspondente a variação proporcional do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, autorizada através da Lei
Complementar Municipal nº 81, de 07 de agosto de 2001;
Art. 2º Ficam alterados os respectivos Anexos da Lei
Complementar Municipal nº 211, de 05 de abril de 2012, conforme segue:
I - Anexo V - Tabela de Vencimentos - Cargos
Efetivos na forma do Anexo I da presente Lei Complementar;
MH — Anexo VI — Quadro Geral de Cargos de
Provimento em Comissão na forma do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei Complementar correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMÊNIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
20 de maio de 2014.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ea E
| PALMITAL
- Estado de São Paulo -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de maio de 2014.
E)
cano VES PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
De dá
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
=LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 20 DE MAIO DE 2014=
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO |
PADRÃO
5.259,56
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Fon,
- Estado de São Paulo -
4 1.902,68 | 3.044,31 | 3.653,14 | 4.383,81 | 5.260,55 | 7.627,79
2.096,00 [E 4.024,30 | 4.829,21 795,02 | 8.402,79
2.137,92 | 3.420,68 | 4.104,78 | 4.925,78 poe, 8.570,84
Rs, 2.180,68 | 3.489,09 | 4.186,86 | 5.024,31 | 6.029,14 | 8.742,25
2d A
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL Ne,
- Estado de São Paulo - te o a
=LEI COMPLEMENTAR Nº 263 DE 20 DE MAIO DE 2014=
(Da Mesa da Câmara)
ANEXO II
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | SÍMBOLO | VENCIMENTO
Diretor Legislativo R$ 4.560,70
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br