norma nº 67/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 67 DE 03 DE MARÇO DE 2.015
Da Mesa Diretora
Cria o Programa de Apoio aos Estudantes no
âmbito do Legislativo e dá outras providências.
ADRIANA POLISINI, Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do
Município, de 31 de março de 1.990,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo,
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, o Programa de
Apoio aos Estudantes — PAE, em convênio com o Centro Integração Empresa Escola — CIEE, a
fim de oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino técnico e superior, até o número
de 2 (dois), através do desenvolvimento de atividades específicas, atinentes a áreas
profissionais respectivas, nos termos da Lei Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º O PAEÉ objetiva proporcionar aos estudantes de ensino técnico e superior
aprendizagem na promoção de aperfeiçoamento técnico, cultural e de relacionamento humano,
bem como contato com o mercado de trabalho, experiência e prática profissional.
Art. 3º Somente serão aceitos como estagiários os estudantes de cursos cujas
áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 4º O estudante selecionado pelas normas do CIEF, deverá firmar termo de
compromisso com a Câmara Municipal para prestação de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)
horas semanais de atividades, podendo ser de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 5º As atividades desenvolvidas em 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte)
horas semanais, deverão ser remuneradas a razão de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial
do quadro de pessoal da Câmara, podendo atingir 75% (setenta e cinco por cento) do piso em
caso de carga de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais..
Art. 6º O Poder Legislativo, caso entenda ser necessário, regulamentará a
presente Resolução por Ato da Mesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 18 33511214
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias no orçamento vigente.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de março de 2.015.
Publicado na Secretaria da “âmara Municipal de Palmital, em 03 de março de
2.015.
”
MOREIRA DA SILVA
iretor Geral
LUIZ a <
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