norma nº 264/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
- Estado de São Paulo - PALMITAL
=LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 05 DE JUNHO DE 2014=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
PARA CARGO PÚBLICO, DE PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES,
CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 02 (duas) vagas para o cargo de provimento efetivo de MOTORISTA,
referência 34 — 4E, classe II, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Palmital.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
ISMENIA MENDES MORAES
-PREFEITA MUNICIPAL-
05 de junho de 2014.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de junho de 2014.
/ ) a
uv
panda A PEREIRA
-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19.970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br